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D.O. nº28964 de 03/04/2025
TCC 2148-2022
D.O. nº28964 de 03/04/2025

TCC 2689-2022

D.O. nº28964 de 03/04/2025
TCC 3090-2022

Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 2689/2022

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: Oliden Jose Martelli, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado FAZENDA São Miguel, inscrito no CAR MT55399/2017 e CAR Federal nº MT-5108006-ACB9E938597F456692B95A5419D58321. OBJETO: O compromissado se obriga a apresentar perante a SEMA/MT, projeto de compensação da área de Reserva Legal em déficit na extensão de 359,7722 hectares (bioma Amazônia), por outra área equivalente em extensão, localizada no mesmo bioma, nos termos do art. 66, § 6º, da Lei nº 12.651/2012. DA VIGÊNCIA: O prazo para apresentação do projeto de compensação será de 01 (um) ano, a contar da assinatura do presente Termo. DATA DA ASSINATURA: 31/03/2025. SIGNATÁRIOS: Oliden Jose Martelli e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA (Portaria nº 008/2023/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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