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D.O. nº28963 de 02/04/2025
EXTRATRO DO TERMO DE APOSTILAMENTO Nº 001/2025/SESP
D.O. nº28964 de 03/04/2025

8- EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - word

D.O. nº28964 de 03/04/2025
EXTRATO DO TERMO ADITIVO DE CESSÃO PARCIAL DO CONTRATO Nº 054.2022.SESP - A.M DE ABREU LTDA

EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA no uso de suas atribuições conferidas em lei; considerando o contido nos autos do processo SESP-PRO-2025/14205, que noticiam, infração disciplinar de menor potencial ofensivo, com enquadramento dentro do previsto no art. 5º do Decreto Estadual nº 466/2023. RESOLVE: PUBLICAR O EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA -TCAC nº 003/2025/UNISECOR/SESP, conforme disposto no art.11 do Decreto nº 466/2023. Cuiabá-MT, 28 de março de 2025. César Augusto de Camargo Roveri. Secretário Estado de Segurança Pública.

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