Legislação

D.O. nº28203 de 14/03/2022
EXTRATO DE CONTRATO DE DOAÇÃO Nº 01 2022

D.O. nº28205 de 16/03/2022

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 001, DE 14 DE MARÇO DE 2022 (1)

D.O. nº28208 de 21/03/2022
Convocação e Pauta da 1ª Reunião Extraordinária do Grupo Gestor Interinstitucional do Plano ABC MT 22 03 2022

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 001, DE 14 DE MARÇO DE 2022

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no exercício das atribuições que lhes são conferidas pelo art. 71 da Constituição Estadual e Art. 19 da Lei Complementar nº 612, de 28 de janeiro de 2019;

CONSIDERANDO o Art. 54 da Lei Complementar nº 233, de 21 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a Política Florestal do Estado de Mato Grosso e dá outras providências;

CONSIDERANDO o Decreto nº 1.313, de 11 de março de 2022, que regulamenta a Lei Complementar n° 233, de 21 de dezembro de 2005, bem como revoga o Decreto n° 8.188, de 10 de outubro de 2006; e

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar os documentos necessários para a obtenção de Certificado de Recolhimento de Taxa de Reposição Florestal e os procedimentos para a emissão do certificado.

R E S O L V E :

Art. 1º Definir os documentos necessários para a obtenção de Certificado de Recolhimento de Taxa de Reposição Florestal a serem apresentados à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - SEDEC pelas pessoas físicas ou jurídicas obrigadas a promoverem a reposição florestal, que optarem pela forma de cumprimento prevista no inciso IV do art. 53 da Lei Complementar 233/2005.

I - Termo de Referência Padrão para Emissão de Certificado de Recolhimento de Taxa de Reposição Florestal - Anexo I;

II - Requerimento de Certificado de Recolhimento da Taxa de Reposição Florestal - no modelo do Anexo II para os casos de quitação da taxa de reposição florestal em parcela única e no modelo do Anexo III para os casos de parcelamento da taxa de reposição florestal;

§ 1º O parcelamento requerido pelo interessado impõe a assinatura do Termo de Confissão de Dívida e Parcelamento de Débitos Referentes à Taxa de Reposição Florestal, que será disponibilizado no ato do preenchimento do requerimento.

Parágrafo único. Na opção pelo parcelamento o requerente deverá realizar mensalmente a juntada dos documentos de comprovação do pagamento das parcelas ao processo em andamento na SEDEC, contendo:

a) Requerimento de Certificado de Recolhimento de Parcela da Taxa de Reposição Florestal - Anexo IV;

b) o Documento de Arrecadação - DAR referente a(s) parcela(s) quitada(s);

c) o(s) comprovante(s) de pagamento.

§ 1º A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico disponibilizará os anexos I, II, III e IV no site www.sedec.mt.gov.br.

§ 2º Os requerimentos serão disponibilizados em formato de formulário do Google Forms que após preenchidos serão encaminhados para o e-mail informado, de onde deverão ser impressos e assinados.

Art. 2º As pessoas físicas ou jurídicas mencionadas no artigo anterior devem apresentar à SEDEC os documentos contidos no Anexo I, em meio físico, pessoalmente, ou encaminhado pelos Correios, se assinado digitalmente.

Art. 3º Compete à Superintendência de Agronegócios da SEDEC:

I - a análise da documentação protocolada;

II - a notificação para complementação ou esclarecimentos de informações;

III - o deferimento ou indeferimento da solicitação de Certificado de Recolhimento de Taxa de Reposição Florestal;

IV - o controle específico dos recursos arrecadados com a taxa de reposição florestal, inclusive seus resultados com aplicações financeiras e outras;

V - a divulgação trimestral dos valores arrecadados, seus resultados e a efetiva aplicação por programas e subprogramas.

Parágrafo único. Os prazos e trâmites para análise atendem ao disposto no Decreto nº 1.313/2022.

Art. 4º Os certificados serão emitidos pela SEDEC em 3 categorias distintas, sendo:

I - Certificado de Recolhimento de Parcela da Taxa de Reposição Florestal, a ser utilizado nos casos em que houver parcelamento da obrigação. Havendo antecipação de parcelas sem a quitação da obrigação, estas serão indicadas nos campos “Parcela(s) de referência” e “Observação” - Anexo V;

II - Certificado de Quitação da Taxa de Reposição Florestal - Parcelamento, a ser utilizado quando ocorrer o recolhimento de todas as parcelas previstas no Termo de Confissão de Dívida assinado. Havendo antecipação das parcelas estas serão indicadas nos campos “Parcela(s) de referência” e “Observação”, extinguindo neste ato o Termo de Confissão de Dívida - Anexo VI;

III - Certificado de Quitação da Taxa de Reposição Florestal - Parcela Única, a ser utilizado quando o pagamento ocorrer em parcela única - Anexo VII.

Art 5º O requerente poderá optar em receber a(s) notificação(ões), o(s) comunicado(s) e o(s) certificado(s) no endereço físico (pelos Correios, via AR) ou eletrônico (e-mail) mencionados no requerimento, ou ainda retirar pessoalmente na própria Secretaria, podendo escolher apenas uma opção.

§ 1º A SEDEC - MT não se responsabiliza pelo não recebimento dos documentos encaminhados nos endereços indicados.

§ 2º Nos casos em que o requerente optar pela retirada do documento diretamente na SEDEC, este será avisado da disponibilidade do documento através de contato telefônico, pelo número de telefone informado no requerimento.

§ 3º A SEDEC - MT não se responsabiliza pela disponibilização equivocada ou pela não atualização do número de telefone indicado no requerimento.

Art 6º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Cuiabá-MT, 14 de março de 2022.

CÉSAR ALBERTO MIRANDA LIMA DOS SANTOS COSTA

Secretário de Desenvolvimento Econômico - SEDEC

(Original assinado)

ANEXO I

TERMO DE REFERÊNCIA PADRÃO PARA EMISSÃO DE CERTIFICADO DE RECOLHIMENTO DE TAXA DE REPOSIÇÃO FLORESTAL

Objeto: Documentos necessários para requerimento de Certificado de Recolhimento de Taxa de Reposição Florestal junto ao Fundo de Desenvolvimento Florestal do Estado de Mato Grosso - DESENVOLVE FLORESTA, subordinado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - SEDEC.

1. REQUERIMENTO DE CERTIFICADO DE RECOLHIMENTO DE TAXA DE REPOSIÇÃO FLORESTAL (Requerimento para a solicitação de Certificado de Recolhimento de Taxa de Reposição Florestal, em formato de formulário do Google Forms, disponível em <www.sedec.mt.gov.br/desenvolvefloresta>)

2. IDENTIFICAÇÃO DO SOLICITANTE:

2.1. Pessoa Física:

2.1.1. Cópia do RG;

2.1.2. Cópia do CPF;

2.2. Pessoa Jurídica:

2.2.1. Contrato Social consolidado com as alterações, devidamente registrado;

2.2.2. Sociedade Anônima/ Cooperativas/ Associações e outras correlatas - cópia do Estatuto Social em vigor e da ata de eleição dos administradores, ambos registrados na Junta Comercial;

2.2.3. Órgão público dos três poderes, autarquia e fundação pública - Ato de nomeação do titular devidamente publicado no Diário Oficial;

2.2.4. Identificação do representante da empresa (os atos constitutivos devem apontar poderes para o representante);

2.2.5. Documentos do representante da empresa: cópia do RG e CPF.

2.3. Solicitante falecido - Espólio:

2.3.1. Certidão de óbito;

2.3.2. Termo de inventariante do representante do espólio; ou Protocolo de inventário extrajudicial no cartório; ou anuência de todos os herdeiros declarados na certidão de óbito;

2.3.3. Documentos do representante do espólio (inventariante) ou de todos os herdeiros: cópia do RG e CPF;

2.4. Representante Legal:

2.4.1. Procuração com poderes específicos para representar o requerente junto à SEDEC, com firma reconhecida;

2.4.2. Cópia do RG e CPF;

2.4.3. Em caso de advogado, anexar procuração simples com poderes para representar junto à SEDEC, contendo endereço profissional e cópia da OAB.

3. CÓPIA DO DOCUMENTO EMITIDO PELO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE ONDE INFORMA O VOLUME DA REPOSIÇÃO FLORESTAL DEVIDA (Notificação, Autuação, Parecer Técnico de Análise ou qualquer documento equivalente que especifique o volume a ser reposto da(s) área(s) explorada(s)/ suprimida(s)).

4. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E PARCELAMENTO DE DÉBITOS REFERENTES À TAXA DE REPOSIÇÃO FLORESTAL nos casos de solicitação de parcelamento.

4.1. Requisitos para poder optar por parcelamento:

(§§ 2º e 3º, Art. 104 do Decreto nº 1.313/2022).

O prazo de até:

I - 1 (um) ano - para supressão de vegetação de até 1.000 hectares;

II - 2 (dois) anos - para supressão de vegetação superior a 1.000 hectares.

O valor da parcela não poderá ser inferior a 10 UPF/MT, calculadas com base na UPF/MT do dia do pagamento da parcela.

5. DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO - DAR (Documento de Arrecadação emitido no site da SEFAZ/MT:

http://www5.sefaz.mt.gov.br/-/6347640-dar-1-orgaos

5.1. Procedimentos para emissão do DAR:

5.1.1. Selecionar a opção DAR-1 Órgãos;

5.1.2. Selecionar a opção SEDEC - SEC. DE ESTADO DE DESENVOLV. ECONÔMICO;

5.1.3. Informar o tipo de contribuinte (Pessoa Jurídica inscrita/ Pessoa Jurídica não inscrita/Pessoa Física);

5.1.4. Informar o CPF/CNPJ;

5.1.5. Preencher os campos do Formulário para emissão do DAR: Município, período de referência, utilizando o código 2910 (FUNDO DESENVOLVE FLORESTA-LC 698/2021), na Sub-receita o mesmo código 2910 (FUNDO DESENVOLVE FLORESTA-LC 698/2021).

5.2. Base de cálculo do valor a ser recolhido:

(§ 3º, Art. 46 da Lei Complementar 233/2005), regulamentado pelo Decreto nº 1.313/2022, Art.103.

I - para área de floresta:

a) madeira para processamento industrial, em tora: 30 (trinta) m³ por hectare; e

b) madeira para energia ou carvão, lenha: 50 (cinquenta) m³, equivalente a 65 (sessenta e cinco) estéreos por hectare.

II - para área de cerrado: 50 (cinquenta) m3, equivalente a 65 (sessenta e cinco) estéreos por hectare;

III - para outras áreas: 30 (trinta) m³, equivalente a 39 (trinta e nove) estéreos por hectare.

(Art. 54 da Lei Complementar 233/2005), regulamentado pelo Decreto nº 1.313/2022, Art 101.

● 0,10 (um décimo) UPF/MT por metro cúbico para madeira em tora calculada sobre o consumo utilizado e/ou supressão realizada;

● 0,02 (dois centésimos) UPF/MT por estéreo de lenha calculada sobre o consumo utilizado e/ou supressão realizada

● 0,03 (três centésimos) UPF/MT por metro cúbico de carvão, excetuado aquele produzido utilizando-se resíduos de madeira;

● 0,03 (três centésimos) UPF/MT por cabeça explorada de palmito.

Tabela com valores da UPF vigente disponível em:

http://www5.sefaz.mt.gov.br/upf-mt

6. COMPROVANTE DE PAGAMENTO DO DAR (Cópia do comprovante de pagamento do Documento de Arrecadação)

INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES

1. Cabe exclusivamente ao requerente calcular o valor da taxa de reposição florestal obrigatória e emitir o documento de arrecadação, de acordo com a especificação e volumetria necessária.

2. Documentos complementares não relacionados nesta relação poderão ser solicitados pela SEDEC-MT, cabendo ao requerente disponibilizá-los sempre que requisitados.

3. Este Termo de Referência Padrão poderá sofrer alterações não sendo obrigatória a prévia comunicação aos interessados, cabendo aos mesmos verificarem suas atualizações. A atualização deste instrumento está disponível no seguinte endereço eletrônico:

<www.sedec.mt.gov.br/desenvolvefloresta>).

ANEXO II

REQUERIMENTO DE CERTIFICADO DE RECOLHIMENTO DA TAXA DE REPOSIÇÃO FLORESTAL - QUITAÇÃO

Ao Senhor

Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico - SEDEC MT

Excelentíssimo Secretário,

*Obrigatório

E-mail *

_____________________________________

EU, *

(Nome do requerente: Pessoa física ou Jurídica)

_____________________________________

Inscrito(a) no CPF/CNPJ sob o nº: *

ATENÇÃO: Verifique se a numeração está correta. A numeração preenchida de forma errada invalida o requerimento!

_____________________________________

Residente/ domiciliado à: *

Informar logradouro, nº, quadra e bairro

_____________________________________

Município - UF: *

_____________________________________

CEP *

_____________________________________

Telefone fixo:

_____________________________________

Celular: *

_____________________________________

Neste ato representado por:

(Informar o nome do representante legal. Caso não tenha, deixar em branco)

_____________________________________

CPF/CNPJ do Representante Legal:

ATENÇÃO: Verifique se a numeração está correta. A numeração preenchida de forma errada invalida o requerimento!

_____________________________________

Venho através do presente requerer o: *

Marcar apenas uma alternativa.

( X ) CERTIFICADO DE QUITAÇÃO DA TAXA DE REPOSIÇÃO FLORESTAL

( ) CERTIFICADO DE RECOLHIMENTO DE PARCELA DA TAXA DE REPOSIÇÃO FLORESTAL

PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA

Na quantidade de: *

Informar o volume a ser reposto. Preencher 4 casas decimais depois da vírgula (ex.: 1.500,0000)

_____________________________________

Referente a: *

Marcar apenas uma alternativa.

( ) metros cúbicos de madeira em tora em área de floresta (0,10 UPF/MT)

( ) estéreos de lenha em área de floresta (0,02 UPF/MT)

( ) estéreos de lenha em área de cerrado (0,02 UPF/MT)

( ) metros cúbicos de carvão (0,03 UPF/MT)

( ) cabeças exploradas de palmito (0,03 UPF/MT)

Deseja informar outro volume? *

Marcar apenas uma alternativa.

( ) Sim

( ) Não >>>Pular para “Informações sobre o pagamento”

2ª VOLUMETRIA

Informar o 2º volume a ser reposto: *

Informar o volume a ser reposto. Preencher 4 casas decimais depois da vírgula (ex.: 1.500,0000)

_____________________________________

Referente a: *

Marcar apenas uma alternativa.

( ) metros cúbicos de madeira em tora em área de floresta (0,10 UPF/MT)

( ) estéreos de lenha em área de floresta (0,02 UPF/MT)

( ) estéreos de lenha em área de cerrado (0,02 UPF/MT)

( ) metros cúbicos de carvão (0,03 UPF/MT)

( ) cabeças exploradas de palmito (0,03 UPF/MT)

Deseja informar outro volume? *

Marcar apenas uma alternativa.

( ) Sim

( ) Não >>>Pular para “Informações sobre o pagamento”

3ª VOLUMETRIA

Informar o 3º volume a ser reposto: *

Informar o volume a ser reposto. Preencher 4 casas decimais depois da vírgula (ex.: 1.500,0000)

_____________________________________

Referente a: *

Marcar apenas uma alternativa.

( ) metros cúbicos de madeira em tora em área de floresta (0,10 UPF/MT)

( ) estéreos de lenha em área de floresta (0,02 UPF/MT)

( ) estéreos de lenha em área de cerrado (0,02 UPF/MT)

( ) metros cúbicos de carvão (0,03 UPF/MT)

( ) cabeças exploradas de palmito (0,03 UPF/MT)

Deseja informar outro volume? *

Marcar apenas uma alternativa.

( ) Sim

( ) Não >>>Pular para “Informações sobre o pagamento”

4ª VOLUMETRIA

Informar o 4º volume a ser reposto: *

Informar o volume a ser reposto. Preencher 4 casas decimais depois da vírgula (ex.: 1.500,0000)

_____________________________________

Referente a: *

Marcar apenas uma alternativa.

( ) metros cúbicos de madeira em tora em área de floresta (0,10 UPF/MT)

( ) estéreos de lenha em área de floresta (0,02 UPF/MT)

( ) estéreos de lenha em área de cerrado (0,02 UPF/MT)

( ) metros cúbicos de carvão (0,03 UPF/MT)

( ) cabeças exploradas de palmito (0,03 UPF/MT)

Deseja informar outro volume? *

Marcar apenas uma alternativa.

( ) Sim

( ) Não >>>Pular para “Informações sobre o pagamento”

5ª VOLUMETRIA

Informar o 5º volume a ser reposto: *

Informar o volume a ser reposto. Preencher 4 casas decimais depois da vírgula (ex.: 1.500,0000)

_____________________________________

Referente a: *

Marcar apenas uma alternativa.

( ) metros cúbicos de madeira em tora em área de floresta (0,10 UPF/MT)

( ) estéreos de lenha em área de floresta (0,02 UPF/MT)

( ) estéreos de lenha em área de cerrado (0,02 UPF/MT)

( ) metros cúbicos de carvão (0,03 UPF/MT)

( ) cabeças exploradas de palmito (0,03 UPF/MT)

Informações sobre o pagamento

O pagamento da taxa de reposição florestal foi realizado através do DAR

(Documento de Arrecadação) nº: *

(Obs.: Encaminhar anexo a cópias do DAR e do comprovante de pagamento)

_____________________________________

No valor de R$: *

_____________________________________

UPF/MT no mês de referência: R$ *

(Informar o valor da UPF/MT na data da solicitação)

_____________________________________

DADOS DO EMPREENDIMENTO

A serem creditados em favor do empreendimento: *

Informar o nome ou razão social

_____________________________________

Inscrito no CPF/CNPJ sob o nº: *

_____________________________________

Localizado no endereço: *

Informar logradouro, nº, quadra e bairro

_____________________________________

Município de: *

_____________________________________

CEP

_____________________________________

Com cadastrado no CC-SEMA sob o nº:

(Caso não tenha CC-SEMA, desconsiderar)

_____________________________________

Referente ao processo SEMA nº:

_____________________________________

Nº do documento e identificação do órgão ambiental: *

Informar o documento que consta a obrigação da reposição florestal seguido da sigla do órgão ambiental

_____________________________________

Consentimentos e Assinatura

Opto por receber a(s) notificação(ões), o(s) comunicado(s) e o(s) certificado(s) através de: *

Marcar apenas uma alternativa.

( ) e-mail

( ) endereço físico via Correios

( ) retirada na SEDEC

Assinalar ciência das condições abaixo: *

Marcar todas.

( ) Estou ciente e assumo a responsabilidade, para efeitos jurídicos, sobre a veracidade das informações prestadas, sob as penas da Lei.

( ) Estou ciente que o valor informado no requerimento e recolhido a título de taxa de reposição florestal é de responsabilidade do requerente, assim o Fundo de Desenvolvimento Florestal do Estado de Mato Grosso - Fundo DESENVOLVE FLORESTA, bem como a SEDEC e a SEMA não se responsabilizam por recolhimentos diferenciados do valor necessário ao cumprimento da reposição florestal, conforme, parágrafo 3º, art. 106 do Decreto nº 1.313, de 11 de março de 2022.

Nestes termos pede e aguarda deferimento.

Local e data

______________________________________________

ASSINATURA DO REQUERENTE

ANEXO III

REQUERIMENTO DE CERTIFICADO DE RECOLHIMENTO DA TAXA DE REPOSIÇÃO FLORESTAL - PARCELAMENTO

Ao Senhor

Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico - SEDEC MT

Excelentíssimo Secretário,

*Obrigatório

E-mail *

_____________________________________

EU, *

(Nome do requerente: Pessoa física ou Jurídica)

_____________________________________

Inscrito(a) no CPF/CNPJ sob o nº: *

ATENÇÃO: Verifique se a numeração está correta. A numeração preenchida de forma errada invalida o requerimento!

_____________________________________

Residente/ domiciliado à: *

Informar logradouro, nº, quadra e bairro

_____________________________________

Município - UF: *

_____________________________________

CEP *

_____________________________________

Telefone fixo:

_____________________________________

Celular: *

_____________________________________

Neste ato representado por:

(Informar o nome do representante legal. Caso não tenha, deixar em branco)

_____________________________________

CPF/CNPJ do Representante Legal:

ATENÇÃO: Verifique se a numeração está correta. A numeração preenchida de forma errada invalida o requerimento!

_____________________________________

Venho através do presente requerer o: *

Marcar apenas uma alternativa.

( ) CERTIFICADO DE QUITAÇÃO DA TAXA DE REPOSIÇÃO FLORESTAL

(X) CERTIFICADO DE RECOLHIMENTO DE PARCELA DA TAXA DE REPOSIÇÃO FLORESTAL

TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E PARCELAMENTO DE DÉBITOS REFERENTE À TAXA DE REPOSIÇÃO FLORESTAL

Na quantidade de: *

Informar o volume a ser reposto. Preencher 4 casas decimais depois da vírgula (ex.: 1.500,0000)

_____________________________________

Referente a: *

Marcar apenas uma alternativa.

( ) metros cúbicos de madeira em tora em área de floresta (0,10 UPF/MT)

( ) estéreos de lenha em área de floresta (0,02 UPF/MT)

( ) estéreos de lenha em área de cerrado (0,02 UPF/MT)

( ) metros cúbicos de carvão (0,03 UPF/MT)

( ) cabeças exploradas de palmito (0,03 UPF/MT)

Deseja informar outro volume? *

Marcar apenas uma alternativa.

( ) Sim

( ) Não >>> Pular para “TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E PARCELAMENTO DE DÉBITOS REFERENTE À TAXA DE REPOSIÇÃO FLORESTAL”

2ª VOLUMETRIA

Informar o 2º volume a ser reposto: *

Informar o volume a ser reposto. Preencher 4 casas decimais depois da vírgula (ex.: 1.500,0000)

_____________________________________

Referente a: *

Marcar apenas uma alternativa.

( ) metros cúbicos de madeira em tora em área de floresta (0,10 UPF/MT)

( ) estéreos de lenha em área de floresta (0,02 UPF/MT)

( ) estéreos de lenha em área de cerrado (0,02 UPF/MT)

( ) metros cúbicos de carvão (0,03 UPF/MT)

( ) cabeças exploradas de palmito (0,03 UPF/MT)

Deseja informar outro volume? *

Marcar apenas uma alternativa.

( ) Sim

( ) Não >>> Pular para “TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E PARCELAMENTO DE DÉBITOS REFERENTE À TAXA DE REPOSIÇÃO FLORESTAL”

3ª VOLUMETRIA

Informar o 3º volume a ser reposto: *

Informar o volume a ser reposto. Preencher 4 casas decimais depois da vírgula (ex.: 1.500,0000)

_____________________________________

Referente a: *

Marcar apenas uma alternativa.

( ) metros cúbicos de madeira em tora em área de floresta (0,10 UPF/MT)

( ) estéreos de lenha em área de floresta (0,02 UPF/MT)

( ) estéreos de lenha em área de cerrado (0,02 UPF/MT)

( ) metros cúbicos de carvão (0,03 UPF/MT)

( ) cabeças exploradas de palmito (0,03 UPF/MT)

Deseja informar outro volume? *

Marcar apenas uma alternativa.

( ) Sim

( ) Não >>> Pular para “TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E PARCELAMENTO DE DÉBITOS REFERENTE À TAXA DE REPOSIÇÃO FLORESTAL”

4ª VOLUMETRIA

Informar o 4º volume a ser reposto: *

Informar o volume a ser reposto. Preencher 4 casas decimais depois da vírgula (ex.: 1.500,0000)

_____________________________________

Referente a: *

Marcar apenas uma alternativa.

( ) metros cúbicos de madeira em tora em área de floresta (0,10 UPF/MT)

( ) estéreos de lenha em área de floresta (0,02 UPF/MT)

( ) estéreos de lenha em área de cerrado (0,02 UPF/MT)

( ) metros cúbicos de carvão (0,03 UPF/MT)

( ) cabeças exploradas de palmito (0,03 UPF/MT)

Deseja informar outro volume? *

Marcar apenas uma alternativa.

( ) Sim

( ) Não >>> Pular para “TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E PARCELAMENTO DE DÉBITOS REFERENTE À TAXA DE REPOSIÇÃO FLORESTAL”

5ª VOLUMETRIA

Informar o 5º volume a ser reposto: *

Informar o volume a ser reposto. Preencher 4 casas decimais depois da vírgula (ex.: 1.500,0000)

_____________________________________

Referente a: *

Marcar apenas uma alternativa.

( ) metros cúbicos de madeira em tora em área de floresta (0,10 UPF/MT)

( ) estéreos de lenha em área de floresta (0,02 UPF/MT)

( ) estéreos de lenha em área de cerrado (0,02 UPF/MT)

( ) metros cúbicos de carvão (0,03 UPF/MT)

( ) cabeças exploradas de palmito (0,03 UPF/MT)

INDEXADORES

INDEXADOR 1 - UPF/MT: R$ *

(Informar o valor da UPF/MT na data da solicitação)

_____________________________________

INDEXADOR 2 - ÁREA DE REPOSIÇÃO FLORESTAL (Hectares) *

Indicar o tamanho da área (em hectares) onde foi gerado o volume de reposição florestal

_____________________________________

INDEXADOR 3 - NÚMERO TOTAL DE PARCELAS: *

Informar a quantidade total de parcelas (2 a 12 meses para áreas de até 1.000 hectares e 2 a 24 meses para áreas superiores a 1.000 hectares).

_____________________________________

INDEXADOR 4 - VOLUME A SER CREDITADO EM CADA PARCELA *

Informar o valor total do(s) volume(s) a ser(em) reposto(s) dividido pelo número de parcelas (Ex.: 102,5423 metros cúbicos de madeira em tora em área de floresta)

_________________________________________

DECLARAÇÃO

O requerente acima identificado, para fins de pagamento de Taxa de Reposição Florestal através de parcelamento, de que trata o § 1º do artigo 46-A da Lei Complementar nº 233, de 21 de dezembro de 2005 e seu regulamento, reconhece e confessa ser devedor da(s) quantidade(s) descrita(s) neste instrumento, a qual deverá, na data da assinatura, gerar o DAR referente a primeira parcela, na importância de R$: *

(Informar o valor da 1ª parcela)

_____________________________________

Informar o nº do Documento de Arrecadação - DAR da 1ª parcela: *

(Encaminhar anexo a cópias do DAR e do comprovante de pagamento)

_____________________________________

Correspondente em UPF.'s/MT à: *

(O valor de cada parcela não pode ser inferior a 10 UPF's)

_____________________________________

E sucessivamente deverá efetuar o pagamento das parcelas mensalmente, em valores corrigidos pela UPF/MT do mês de referência, até a quitação da obrigação.

Declara ainda estar ciente de que: *

Marcar todas.

( ) O presente Termo importa em confissão irretratável e irrevogável da dívida e configura confissão extrajudicial, dos débitos indicados.

( ) O presente Termo implica renúncia, de forma expressa e irretratável, ao direito sobre o qual se fundam eventuais defesas, recursos e revisões/reconsiderações apresentados no âmbito administrativo.

( ) O atraso no pagamento de qualquer das parcelas, por período superior a 90 (noventa) dias acarretará o cancelamento automático do parcelamento, sendo o valor residual encaminhado para imediata inscrição do débito em Dívida Ativa e execução fiscal, independente de notificação, o que implica no descumprimento da reposição florestal.

DADOS DO EMPREENDIMENTO

A serem creditados em favor do empreendimento: *

Informar o nome ou razão social

_____________________________________

Inscrito no CPF/CNPJ sob o nº: *

_____________________________________

Localizado no endereço: *

Informar logradouro, nº, quadra e bairro

_____________________________________

Município de: *

_____________________________________

CEP

_____________________________________

Com cadastrado no CC-SEMA sob o nº:

(Caso não tenha CC-SEMA, desconsiderar)

_____________________________________

Referente ao processo SEMA nº:

_____________________________________

Nº do documento e identificação do órgão ambiental: *

Informar o documento que consta a obrigação da reposição florestal seguido da sigla do órgão ambiental

_____________________________________

Consentimentos e Assinatura

Opto por receber a(s) notificação(ões), o(s) comunicado(s) e o(s) certificado(s) através de: *

Marcar apenas uma alternativa.

( ) e-mail

( ) endereço físico via Correios

( ) retirada na SEDEC

Assinalar ciência das condições abaixo: *

Marcar todas.

( ) Estou ciente e assumo a responsabilidade, para efeitos jurídicos, sobre a veracidade das informações prestadas, sob as penas da Lei.

Nestes termos pede e aguarda deferimento.

Local e data

______________________________________________

ASSINATURA DO REQUERENTE

ANEXO IV

REQUERIMENTO DE CERTIFICADO DE RECOLHIMENTO DE PARCELA DA TAXA DE REPOSIÇÃO FLORESTAL

Ao Senhor

Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico - SEDEC MT

Excelentíssimo Secretário,

*Obrigatório

E-mail *

_____________________________________

EU, *

(Nome do requerente: Pessoa física ou Jurídica)

_____________________________________

Inscrito(a) no CPF/CNPJ sob o nº: *

ATENÇÃO: Verifique se a numeração está correta. A numeração preenchida de forma errada invalida o requerimento!

_____________________________________

Neste ato representado por:

(Informar o nome do representante legal. Caso não tenha, deixar em branco)

_____________________________________

CPF/CNPJ do Representante Legal:

ATENÇÃO: Verifique se a numeração está correta. A numeração preenchida de forma errada invalida o requerimento!

_____________________________________

Processo SEDEC nº: *

_____________________________________

Venho através do presente requerer o CERTIFICADO DE RECOLHIMENTO DE PARCELA DA TAXA DE REPOSIÇÃO FLORESTAL, referente a(s) parcela(s) de nº: *

Marque as que se aplicam.

( ) Parcela 2

( ) Parcela 3

( ) Parcela 4

( ) Parcela 5

( ) Parcela 6

( ) Parcela 7

( ) Parcela 8

( ) Parcela 9

( ) Parcela 10

( ) Parcela 11

( ) Parcela 12

( ) Parcela 13

( ) Parcela 14

( ) Parcela 15

( ) Parcela 16

( ) Parcela 17

( ) Parcela 18

( ) Parcela 19

( ) Parcela 20

( ) Parcela 21

( ) Parcela 22

( ) Parcela 23

( ) Parcela 24

Volumetria parcial

Na quantidade de: *

Informar o volume parcial referente à(s) parcela(s) deste requerimento. Preencher 4 casas decimais depois da vírgula (ex.: 1.500,0000)

_____________________________________

Referente a: *

Marcar apenas uma alternativa.

( ) metros cúbicos de madeira em tora em área de floresta (0,10 UPF/MT)

( ) estéreos de lenha em área de floresta (0,02 UPF/MT)

( ) estéreos de lenha em área de cerrado (0,02 UPF/MT)

( ) metros cúbicos de carvão (0,03 UPF/MT)

( ) cabeças exploradas de palmito (0,03 UPF/MT)

Deseja informar outro volume? *

Marcar apenas uma alternativa.

( ) Sim

( ) Não >>>> Pular para a “Informações sobre o pagamento”

2ª Volumetria parcial

Informar o 2º volume parcial a ser reposto: *

Informar o volume parcial referente à(s) parcela(s) deste requerimento. Preencher 4 casas decimais depois da vírgula (ex.: 1.500,0000

_____________________________________

Referente a: *

Marcar apenas uma alternativa.

( ) metros cúbicos de madeira em tora em área de floresta (0,10 UPF/MT)

( ) estéreos de lenha em área de floresta (0,02 UPF/MT)

( ) estéreos de lenha em área de cerrado (0,02 UPF/MT)

( ) metros cúbicos de carvão (0,03 UPF/MT)

( ) cabeças exploradas de palmito (0,03 UPF/MT)

Deseja informar outro volume? *

Marcar apenas uma alternativa.

( ) Sim

( ) Não >>>> Pular para a “Informações sobre o pagamento”

3ª Volumetria parcial

Informar o 3º volume parcial a ser reposto: *

Informar o volume parcial referente à(s) parcela(s) deste requerimento. Preencher 4 casas decimais depois da vírgula (ex.: 1.500,0000

_____________________________________

Referente a: *

Marcar apenas uma alternativa.

( ) metros cúbicos de madeira em tora em área de floresta (0,10 UPF/MT)

( ) estéreos de lenha em área de floresta (0,02 UPF/MT)

( ) estéreos de lenha em área de cerrado (0,02 UPF/MT)

( ) metros cúbicos de carvão (0,03 UPF/MT)

( ) cabeças exploradas de palmito (0,03 UPF/MT)

Deseja informar outro volume? *

Marcar apenas uma alternativa.

( ) Sim

( ) Não >>>> Pular para a “Informações sobre o pagamento”

4ª Volumetria parcial

Informar o 4º volume parcial a ser reposto: *

Informar o volume parcial referente à(s) parcela(s) deste requerimento. Preencher 4 casas decimais depois da vírgula (ex.: 1.500,0000

_____________________________________

Referente a: *

Marcar apenas uma alternativa.

( ) metros cúbicos de madeira em tora em área de floresta (0,10 UPF/MT)

( ) estéreos de lenha em área de floresta (0,02 UPF/MT)

( ) estéreos de lenha em área de cerrado (0,02 UPF/MT)

( ) metros cúbicos de carvão (0,03 UPF/MT)

( ) cabeças exploradas de palmito (0,03 UPF/MT)

Deseja informar outro volume? *

Marcar apenas uma alternativa.

( ) Sim

( ) Não >>>> Pular para a “Informações sobre o pagamento”

5ª Volumetria parcial

Informar o 5º volume parcial a ser reposto: *

Informar o volume parcial referente à(s) parcela(s) deste requerimento. Preencher 4 casas decimais depois da vírgula (ex.: 1.500,0000

_____________________________________

Referente a: *

Marcar apenas uma alternativa.

( ) metros cúbicos de madeira em tora em área de floresta (0,10 UPF/MT)

( ) estéreos de lenha em área de floresta (0,02 UPF/MT)

( ) estéreos de lenha em área de cerrado (0,02 UPF/MT)

( ) metros cúbicos de carvão (0,03 UPF/MT)

( ) cabeças exploradas de palmito (0,03 UPF/MT)

Informações sobre o pagamento

O pagamento da(s) parcela(s) da taxa de reposição florestal foi realizado através do DAR (Documento de Arrecadação) nº: *

(Encaminhar anexo a cópias do DAR e do comprovante de pagamento)

_____________________________________

No valor de R$: *

_____________________________________

UPF/MT no mês de referência: R$ *

(Informar o valor da UPF/MT na data da solicitação)

_____________________________________

Consentimentos e Assinatura

Opto por receber a(s) notificação(ões), o(s) comunicado(s) e o certificado através de: *

Marcar apenas uma alternativa.

( ) e-mail

( ) endereço físico via Correios

( ) retirada na SEDEC

Assinalar ciência das condições abaixo: *

Marcar todas.

( ) Estou ciente e assumo a responsabilidade, para efeitos jurídicos, sobre a veracidade das informações prestadas, sob as penas da Lei.

Nestes termos pede e aguarda deferimento.

Local e data

______________________________________________

ASSINATURA DO REQUERENTE

ANEXO V

CERTIFICADO DE RECOLHIMENTO DE PARCELA DA TAXA REPOSIÇÃO FLORESTAL

SEDEC-PRO-202_/00000

A SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO ao qual está vinculado o FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MATO GROSSO - DESENVOLVE FLORESTA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar 233, de 21 de dezembro de 2005, e suas alterações, expede o presente:

CERTIFICADO DE RECOLHIMENTO DE PARCELA DA TAXA DE REPOSIÇÃO FLORESTAL Nº _______/202_, ao

REQUERENTE:

CPF/CNPJ:

ENDEREÇO: Município:

EMPREENDIMENTO:

CPF/CNPJ:

ENDEREÇO: Município:

TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA Nº:

Nº TOTAL DE PARCELAS:

PARCELA(S) DE REFERÊNCIA:

PROCESSO SEMA Nº:

CC-SEMA Nº:

VOLUMETRIA:

|_________| metros cúbicos de madeira em tora em área de floresta;

|_________| estéreos de lenha em área de floresta;

|_________| estéreos de lenha em área de cerrado;

|_________| metros cúbicos de carvão;

|_________| cabeças exploradas de palmito.

DAR Nº:

Observação:

Cuiabá-MT, de de 202 .

Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico

SEDEC - MT

ANEXO VI

CERTIFICADO DE QUITAÇÃO DA TAXA DE REPOSIÇÃO FLORESTAL - PARCELAMENTO

SEDEC-PRO-202_/00000

CERTIFICADO DE QUITAÇÃO DA TAXA DE REPOSIÇÃO FLORESTAL

Nº _______/______ - PARCELAMENTO, ao

REQUERENTE:

CPF/CNPJ:

ENDEREÇO: Município:

EMPREENDIMENTO:

CPF/CNPJ:

ENDEREÇO: Município:

TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA Nº:

Nº TOTAL DE PARCELAS:

PARCELA(S) DE REFERÊNCIA:

PROCESSO SEMA Nº:

CC-SEMA Nº:

VOLUMETRIA:

|_________| metros cúbicos de madeira em tora em área de floresta;

|_________| estéreos de lenha em área de floresta;

|_________| estéreos de lenha em área de cerrado;

|_________| metros cúbicos de carvão;

|_________| cabeças exploradas de palmito.

DAR Nº:

Observação:

Cuiabá-MT, de de 202 .

Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico

SEDEC - MT

ANEXO VII

CERTIFICADO DE QUITAÇÃO DA TAXA DE REPOSIÇÃO FLORESTAL - PARCELA ÚNICA

SEDEC-PRO-202_/00000

CERTIFICADO DE QUITAÇÃO DA TAXA DE REPOSIÇÃO FLORESTAL

Nº _______/______ - PARCELA ÚNICA, ao

REQUERENTE:

CPF/CNPJ:

ENDEREÇO: Município:

EMPREENDIMENTO:

CPF/CNPJ:

ENDEREÇO: Município:

PROCESSO SEMA Nº:

CC-SEMA Nº:

VOLUMETRIA:

|_________| metros cúbicos de madeira em tora em área de floresta;

|_________| estéreos de lenha em área de floresta;

|_________| estéreos de lenha em área de cerrado;

|_________| metros cúbicos de carvão;

|_________| cabeças exploradas de palmito.

DAR Nº:

Observação:

Cuiabá-MT, de de 202 .

Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico

SEDEC - MT

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D.O. nº28203 de 14/03/2022EXTRATO DE CONTRATO DE DOAÇÃO Nº 01 2022

D.O. nº28205 de 16/03/2022

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 001, DE 14 DE MARÇO DE 2022 (1)

D.O. nº28208 de 21/03/2022Convocação e Pauta da 1ª Reunião Extraordinária do Grupo Gestor Interinstitucional do Plano ABC MT 22 03 2022

D.O. nº28203 de 14/03/2022
EXTRATO DE CONTRATO DE DOAÇÃO Nº 01 2022

D.O. nº28208 de 21/03/2022
Convocação e Pauta da 1ª Reunião Extraordinária do Grupo Gestor Interinstitucional do Plano ABC MT 22 03 2022