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D.O. nº28963 de 02/04/2025
0217 -SUBSTITUIÇÃO DOS FISCAIS - CTR-249.2024 - LEI 14.133
D.O. nº28964 de 03/04/2025

0218 - Tornando sem efeito

D.O. nº28964 de 03/04/2025
0219 -GESTORES E FISCAIS NOVOS - CTR-058.2025- LEI 14.133

PORTARIA Nº 0218/2025/GBSES

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o artigo 71, da Constituição Estadual, e;

CONSIDERANDO A Portaria nº 845/2024/GBSES, publicada em 17 de dezembro de 2024 que ordena o pagamento do cofinanciamento estadual para custeio mensal de leitos em Unidade de Terapia Intensiva - UTI - Adulto, Pediátrica, Neonatal e Unidade de Cuidado Intermediário Neonatal-UCIN credenciada/habilitada ou em processo de credenciamento/habilitação junto ao Sistema Único de Saúde (SUS), referente a Produção INDICASUS da competência NOVEMBRO/2024 e Produção SIHD das competências: ABRIL, MAIO, JUNHO, JULHO e AGOSTO/2024

RESOLVE:

Art. 1º Tornar sem efeito as Portarias nº 0205/2025/GBSES e Portaria nº 0202/2025/GBSES a partir de 31/03/2025, que ordena o pagamento do cofinanciamento estadual para custeio mensal de leitos em Unidade de Terapia Intensiva - UTI - Adulto, Pediátrica, Neonatal e Unidade de Cuidado Intermediário Neonatal-UCIN credenciada/habilitada ou em processo de credenciamento/habilitação junto ao Sistema Único de Saúde (SUS), referente a ajustes das competências ABRIL e MAIO/2024, para o Município de Água Boa, uma vez que foram publicadas no Diário Oficial de 31 de março de 2025.

Art. 2º Esta portaria entre em vigor na data de sua publicação.

REGISTRADA,

PUBLICADA,

CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 02 de Abril de 2025.

GILBERTO GOMES DE FIGUEIREDO

Secretário de Estado de Saúde

(Original assinado)

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