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D.O. nº28964 de 03/04/2025
EXTRATO DO TERMO ADITIVO DE CESSÃO PARCIAL DO CONTRATO Nº 221.2022.SESP.SEJUS - POLO AR CONDICIONADO SERVIÇOS DE REFRIGERA
D.O. nº28964 de 03/04/2025

EXTRATO DO TERMO DE APOSTILAMENTO – REAJUSTE AO INSTRUMENTO PARTICULAR DE LOCAÇÃO Nº 009.2012 SESP-EAF AGROPECUÁRIA LTDA

D.O. nº28964 de 03/04/2025
EXTRATO DO 1º T.A - CONTRATO Nº 142.2024.SESP - STN SANEAMENTO LTDA

EXTRATO DO TERMO DE APOSTILAMENTO - REAJUSTE AO INSTRUMENTO PARTICULAR DE LOCAÇÃO Nº 009/2012/SESP

DA ESPÉCIE: Termo de Apostilamento de Reajuste ao Instrumento Particular de Locação de Imóvel n° 009/2012/SESP, que entre si celebram o ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA - SESP e a empresa EAF AGROPECUÁRIA LTDA.

DO OBJETO: O presente Termo de Apostilamento tem por finalidade a concessão de REAJUSTE deste Contrato, que tem como objeto a locação do imóvel situado na Rua Miguel Botelho de Carvalho, n° 3561, Bairro Centro, Mirassol D’Oeste/MT, registrado sob as Matrículas nº 330, 331 e 23.284, para abrigar a Delegacia Municipal da Polícia Judiciária Civil do Município de Mirassol D’Oeste/MT.

DO REAJUSTE: O reajuste será pelo índice IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, no percentual de 4,237600%, apurado no período de 09/2023 a 08/2024, de acordo com a Informação Técnica nº 053/2025/GICON, passando o valor mensal da locação para R$ 2.225,41 (dois mil, duzentos e vinte e cinco reais e quarenta e um centavos), cuja aplicabilidade será a partir de 19/09/2024.

Para a vigência de 23/03/2022 a 22/03/2025, fica acrescido ao valor global do contrato o montante de R$ 554,88 (quinhentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e oito centavos), passando o valor global da vigência, para R$ 77.412,72 (setenta e sete mil, quatrocentos e doze reais e setenta e dois centavos).

Para a vigência de 23/03/2025 a 22/03/2028, fica acrescido ao valor global do contrato o montante de R$ 3.256,92 (três mil, duzentos e cinquenta e seis reais e noventa e dois centavos), passando o valor global da vigência, para R$ 80.114,76 (oitenta mil, cento e quatorze reais e setenta e seis centavos).

DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UO: 19101, UG: PJC; PROGRAMA: 519; PROJETO ATIVIDADE: 2760; NATUREZA DA DESPESA: 33.90.92/39; FONTE: 17590000; VALOR: R$ 3.811,80.

PROCESSO (SIGADOC) Nº: SESP-PRO-2022/00188.01.

DATA DE ASSINATURA: 24/03/2025.

ASSINAM DIGITALMENTE VIA SIGADOC: HEVERTON MOURETT DE OLIVEIRA - SECRETARIO ADJUNTO DE SEGURANÇA PÚBLICA/LOCATÁRIO E ERNEI ANA FERRARI-EAF AGROPECUÁRIA LTDA /LOCADORA.

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