Legislação

D.O. nº28965 de 04/04/2025
ATO 715-25

D.O. nº28965 de 04/04/2025

ATO 716-25

D.O. nº28965 de 04/04/2025
ATO 717-25

ATO Nº 716/2025.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 66, incisos III e XI da Constituição Estadual.

Considerando o disposto no inciso II do Art. 129 da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no inciso II do Art. 37 da Constituição Federal;

Considerando o Edital nº 01/2016-SEJUDH, que dispõe sobre concurso público para preenchimento de Cadastro de Reserva para os cargos de Agente Penitenciário do Sistema Penitenciário e Profissionais de Nível Superior do Sistema Penitenciário, ambos da Carreira dos Profissionais do Sistema Penitenciário, publicado no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso de 25 de novembro de 2016;

Considerando a Homologação, bem como o Resultado Final do Concurso Público, publicado no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso em 21 de fevereiro de 2018 e suas retificações;

Considerando o cumprimento do acordo entabulado na Ação Civil Pública nº 1011932-56.2023.8.11.0041, em trâmite na Vara Especializada em Ações Coletivas da Comarca de Cuiabá-MT;

Considerando o Edital de Convocação nº 005/2024 ao Edital nº 001/2016-SEGES/SEJUDH publicado no Diário Oficial de 18 de novembro de 2024.

Considerando os termos do Processo SESP-PRO-2024/13916;

Considerando, o que determina os itens 3.1, 3.2, 3.3 e 18 do Edital nº 01/2016-SEJUDH.

R E S O L V E:

Nomear para Secretaria de Estado de Justiça - SEJUS, pela classificação geral, nos cargos abaixo, os candidatos que seguem:

Cargo: PROFISSIONAL DE NÍVEL SUPERIOR DO SISTEMA PENITENCIARIO
Perfil - S03: ENFERMEIRA Município: BARRA DO BUGRES
CL Geral	INSC	NOME	DOC	NASC	NFC
34°	173.605-1	TÂMARA SILVA E SILVA	07****05 - SSP - BA	//1982	72,6

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT. 03 de abril de 2025.

MAURO MENDES

Governador do Estado

FABIO GARCIA

Secretário-Chefe da Casa Civil

BASILIO BEZERRA GUIMARAES DOS SANTOS

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão

VITOR HUGO BRUZULATO TEIXEIRA

Secretário de Estado de Justiça

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