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D.O. nº28963 de 02/04/2025
PONTAL - AVISO DE LICITAÇÃO. PL 018-2025. CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA SRP 002-2025
D.O. nº28965 de 04/04/2025

PONTAL - 03 ABRIL - NOTIFICAÇÃO EDITALÍCIA DE TERCEIROS INTERESSADOS. PONTALESTE E OUTROS

D.O. nº28966 de 07/04/2025
PONTAL - 04 ABRIL - AVISO DE LICITAÇÃO. PL Nº 015-2025. PREGÃO PRESENCIAL SRP N.º 005-2025

NOTIFICAÇÃO EDITALÍCIA DE TERCEIROS INTERESSADOS

O Prefeito Municipal de Pontal do Araguaia-MT, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que dispõe o art. 31, § 1º da Lei n. 13.465/2017, FAZ SABER ao Confinante IMOBILIÁRIA PONTALESTE LTDA, GILSON P. PACHECO e TERCEIROS INTERESSADOS, que o Poder Público Municipal, instaurou REURB, para fins de REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL - REURB-S, da área de propriedade do Município de Pontal do Araguaia com 44.616,45 m² (4,4616 ha) compreendida pelo Núcleo Urbano Informal Consolidado conhecido pela denominação de LUZIA MARIA DE MORAES, neste Município, com as características, confrontações, medidas e coordenadas georreferenciadas dos vértices contidas no Memorial Descritivo do Roteiro Perimétrico elaborado pelo Eng. Civil Benedito Carlos Arruda de Oliveira. Dessa forma, ficam OS TERCEIROS INTERESSADOS de que, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de publicação do presente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO, poderão apresentar, na sede da Prefeitura Municipal de Pontal do Araguaia, sito na Rua Finlândia, Bairro Maria Joaquina I, nesta cidade, nos dias úteis, no horário das 8 H às 17 H, IMPUGNAÇÃO À INSTAURAÇÃO DA REURB realizada, conforme lhes é facultado pelo § 1º do art. 31 da Lei n. 13.465/2017. Por oportuno, ficam também os ACIMA NOTIFICADOS, CREDORES (se houver) e DEMAIS INTERESSADOS cientes que a ausência de manifestação dos indicados neste edital será interpretada como concordância com a REURB e na perda de eventual direito de titular sobre o imóvel objeto da REURB conforme estabelecido pelo § 6º do art. 31 da Lei n. 13.465/2017. Pontal do Araguaia (MT), em 03 de abril de 2025. Adelcino Francisco Lopo. Prefeito Municipal.

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