Legislação

D.O. nº28965 de 04/04/2025
ATO 723-25

D.O. nº28965 de 04/04/2025

ATO 724-25

D.O. nº28965 de 04/04/2025
ATO 725-25

ATO Nº 724/2025.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo SEJUS-PRO-2025/01385 e, nos termos da Lei nº 7.928, de 11 de julho de 2003, alterada pela Lei nº 8.734, de 14 de novembro de 2007, resolve nomear o Dr. ANDRÉ RENATO ROBELO ROSSIGNOLO para exercer a função de Conselheiro representante da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso no Conselho Penitenciário do Estado de Mato Grosso.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 03 de abril de 2025.

MAURO MENDES

Governador do Estado

FABIO GARCIA

Secretário-Chefe da Casa Civil

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D.O. nº28965 de 04/04/2025ATO 723-25

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ATO 724-25

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