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D.O. nº28964 de 03/04/2025
Edital Complementar n° 24 ao Edital nº 14/2023
D.O. nº28965 de 04/04/2025

Primeiro Processo de Composição do Comitê de Bacia Hidrográfica do Alto Rio das Mortes

D.O. nº28967 de 09/04/2025
Edital de Prorrogação do Quarto Processo Eleitoral do CBH Rio Jauru

EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA O PRIMEIRO PROCESSO ELEITORAL DO COMITÊ DE BACIA HIDROGRÁFICA DO ALTO RIO DAS MORTES

O Presidente da Comissão Pró-Comitê da Bacia Hidrográfica do Alto Rio das Mortes, no uso de suas atribuições legais;

Considerando o disposto na Resolução do CEHIDRO nº 167, de 13 de julho de 2023, que aprova a proposta de ampliação e consequente alteração da denominação do Comitê das Sub-bacias Hidrográficas dos Ribeirões do Sapé e Várzea Grande - CBH COVAPÉ e dá outras providências;

Considerando a Resolução do CEHIDRO nº 180, de 13 de março de 2025, que prorroga o prazo concedido à Comissão Pró-Comitê, instituída pela Resolução CEHIDRO nº 180 de 11 de julho de 2024, por 180 (cento e oitenta) dias;

Aprova e torna público o Edital de Convocação ao Primeiro Processo Eleitoral para a composição do Comitê de Bacia Hidrográfica do Alto Rio das Mortes - CBH Alto Rio das Mortes, com mandato de setembro de 2025 a setembro de 2028, conforme descrito a seguir:

Art. 1º - As entidades interessadas em integrar o CBH Alto Rio das Mortes deverão realizar as inscrições por meio do e-mail cbhaltoriodasmortes@gmail.com; outras informações pelo telefone (65) 3613-7215.

§ 1º O prazo para as inscrições será de 07/04/2025 a 31/05/2025, conforme ANEXO I.

§ 2º A documentação a ser entregue para efetuar a inscrição será a seguinte:

I. Poder Público:  Ofício da entidade candidata ao assento no comitê, indicando os seus representantes titular e suplente.

II - Sociedade Civil:

a) Usuários de Recursos Hídricos - Cópia atualizada referente ao documento de outorga do empreendimento, assim como ofício emitido pela entidade candidata ao assento no comitê, indicando os representantes nominados como Titular e Suplente.

b) Entidades/ONGs/OSCIPs - Ofício emitido pela entidade candidata ao assento no comitê, indicando os representantes nominados como Titular e Suplente, além de comprovação de atuação na área territorial da Bacia Hidrográfica do CBH, voltada à proteção do meio ambiente e/ou gestão de recursos hídricos. Apresentar cópia do Estatuto que a rege, Regimento Interno ou Ata da última eleição e Posse da atual Diretoria e, quaisquer outros documentos que considerar necessários.

c) Entidades de Ensino e Pesquisa - Ofício emitido pela entidade candidata ao assento no comitê, indicando seus representantes nominados como Titular e Suplente. Cópia do Estatuto que a rege, Regimento Interno ou Ata. Além disso, apresentar trabalho técnico/científico desenvolvido na área de abrangência do CBH.

d) Comunidades Tradicionais - Ofício emitido pela entidade candidata ao assento no CBH, indicando os representantes nominados como Titular e Suplente.

e) Povos Originários - Apresentar Ofício indicando os representantes nominados como Titular e Suplente. Anexar a Declaração da FUNAI / Órgão Governamental afim à área Indígena e/ou cópia do Estatuto que a rege, Regimento Interno ou Ata assinada pela Comunidade Indígena representada.

Parágrafo Único - Toda documentação mencionada neste artigo deve ser encaminhada para o e-mail cbhaltoriodasmortes@gmail.com, conforme ANEXO II.

Art. 2º - As entidades para se candidatarem deverão fazer parte de um dos seguintes setores, abaixo descritos:

I - Poder Público:

a) Poder Público Municipal;

b) Poder Público Estadual;

c) Poder Público Federal;

d) Entidades de Ensino e Pesquisa;

II - Usuários de Recursos Hídricos:

a) Abastecimento urbano;

b) Indústria e mineração;

b) Uso agropecuário;

c) Hidroeletricidade;

d) Pesca, turismo, lazer e outros usos não consultivos.

III - Representantes da Sociedade Civil e Comunidades Tradicionais:

a) Instituições privadas de ensino e pesquisa;

b) organizações não governamentais - ONGS, sindicatos, cooperativas e outras organizações qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIPS;

c) Povos e Comunidades Tradicionais;

Parágrafo Único - As entidades mencionadas neste artigo devem atuar, direta ou indiretamente, na Unidade de Planejamento e Gerenciamento da Bacia Hidrográfica do Alto Rio das Mortes (UPG TA-4), que abrange total ou parcialmente os municípios de Primavera do Leste, Campo Verde, Dom Aquino, Poxoréu, General Carneiro, Barra do Garças, Novo São Joaquim, Nova Nazaré, Campinápolis, Água Boa, Nova Xavantina e, Santo Antônio do Leste.

Art. 3º - Cabe à Comissão Pró-Comitê, instituída pela Resolução CEHIDRO nº 180 de 11 de julho de 2024, coordenar o 1º Processo Eleitoral do CBH Alto Rio das Mortes.

Art. 4º - Esta Comissão analisará as entidades e a seleção considerará o histórico de atuação apresentado e a representatividade da organização na bacia em que se encontra inserida, definida em função de sua abrangência e atuação no aspecto temático e geográfico. De acordo com os critérios estabelecidos pela comissão.

Parágrafo Único - Após a conclusão dos trabalhos, a Comissão Pró-Comitê encaminhará à Gerência de Fomento e Apoio aos Comitês de Bacias Hidrográficas - GFAC, o resultado do processo de seleção, ao qual se dará publicidade no prazo máximo de 10 (dez) dias após o processo.

Art. 5º - Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Julgadora.

Parágrafo Único - Não caberá recurso nas decisões da Comissão Julgadora.

Primavera do Leste, 01 de abril de 2025.

Adriano Voigt

Presidente

ANEXO I: CRONOGRAMA DO PROCESSO ELEITORAL

1.   Mobilização Social e Inscrições: 07/04/2025 a 31/05/2025

2.   Reunião da Comissão Eleitoral: 04/06/2025

3.   Publicação do Resultado Preliminar: 09/06/2025

4.   Período de Recursos: 10/06/2025 a 12/06/2025

5.   Resposta dos Recursos: 17/06/2025

6.   Reunião Setorial: 24/06/2025

7.   Publicação do Resultado Final: 30/06/2025

8.   Posse dos Membros: 15/07/2025

ANEXO II: REQUERIMENTO DE INSCRIÇÃO

À Comissão PRÓ-COMITÊ DE BACIA HIDROGRÁFICA DO ALTO RIO DAS MORTES,

Em conformidade com o Edital de Convocação para o PROCESSO ELEITORAL DO COMITÊ DE BACIA HIDROGRÁFICA DO ALTO RIO DAS MORTES, solicitamos a inscrição da (Entidade/Poder Público/Rede de Ensino) como representante do referido Comitê, concorrendo à vaga de:

( ) Poder Público Federal

( ) Poder Público Estadual

( ) Poder Público Municipal

( ) Usuários de Água

( ) Organizações Não Governamentais e outras organizações qualificadas como Clubes de Serviço, Organizações da Sociedade Civil e de Interesse Público

( ) Associação com interesse em recursos hídricos ou meio ambiente

( ) Instituições Privadas de Ensino e Pesquisa

( ) Povos e Comunidades Tradicionais

( ) Outras (especificar): ____________

Dados da Entidade/Órgão que pleiteia a vaga

·    Nome Completo:

·    CNPJ:

·    Endereço:

·    Município: CEP:

·    Telefone:

·    E-mail:

Dados do Representante Titular da Entidade

·    Nome Completo:

·    CPF:

·    Endereço:

·    Município: CEP:

·    E-mail:

·    Celular:

Dados do Representante Suplente da Entidade

·    Nome Completo:

·    CPF:

·    Endereço:

·    Município: CEP:

·    E-mail:

·    Celular:

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