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D.O. nº28966 de 07/04/2025
ATO GOV 676.2025 - RT APOSENTADORIA INCAPACIDADE - PROCE 2025.0.1901
D.O. nº28966 de 07/04/2025

ATO GOV N. 666_2025 - ORLANEY MORAES DIAS CASTANON – SD PM REF - REVERSÃO AO SERVIÇO PÚBLICO MILITAR ATIVO - 2024.12.05046

D.O. nº28966 de 07/04/2025
ATO GOV N. 659_2025 - DIVINO DOS SANTOS – CB PM REF - REVERSÃO AO SERVIÇO PÚBLICO MILITAR ATIVO - 2024.12.07362

ATO N.º 666/2025

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO E O COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo n.º 2024.12.05046 - E-Turmalina, do Mato Grosso Previdência, resolvem REVERTER a inatividade por invalidez do Sr. ORLANEY MORAES DIAS CASTANON, portador do RG n.º 87**07 PM/MT e do CPF n.º 384.***.***-49, transferido “ex offício” para Inatividade, mediante Reforma, no cargo de SOLDADO LC 541/2014, Referência N-003, por meio do Ato Governamental n.º 946/2007, de 22.03.2007, publicado no Diário Oficial do Estado n.º 24558, de mesma data, retornando-o ao serviço público militar estadual ativo, com READAPTAÇÃO FUNCIONAL, conforme Laudo Médico Pericial n.º 108393, de 28.10.2024, expedido pela Coordenadoria de Perícia Médica Previdenciária - CPMP e a inteligência dos Arts. 173, 174 inciso II, e Art. 175, todos da Lei Complementar n.º 555, de 29.12.2014.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá/MT, 07 de abril de 2025.

MAURO MENDES

Governador do Estado

(Assinado digitalmente)

CEL. PM CLÁUDIO FERNANDO CARNEIRO TINOCO

Comandante-Geral da Polícia Militar

(Assinado digitalmente)

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