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D.O. nº28967 de 09/04/2025

Pedido de Reconsideração GEOSOLO - ENGENHARIA PLANEJAMENTO E CONSULTORIA LTDA-07.04.25

Protocolo nº: CASACIVIL-PRO-2025/02735.

Apenso nº CASACIVIL-PRO-2025/03156.

Processo Originário: SEDEC-PRO-2023/00765

SEDEC-PRO-2023/00396

Interessado: GEOSOLO - ENGENHARIA, PLNEJAMENTO E CONSULTORIA LTDA.

Assunto: PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO.

D E S P A C H O

Vistos, etc...

Recebo o presente Pedido de Reconsideração, e determino o encaminhamento à Procuradoria-Geral do Estado para conhecimento, análise e manifestação, visando subsidiar decisão deste Gabinete de Governo, nos termos do que prevê o art. 79 da Lei n. 7692/2002.

Cumpra-se.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 7 de abril de 2025.

MAURO MENDES

Governador do Estado