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D.O. nº28963 de 02/04/2025
EDITAL DE CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS Nº 00020 planalto
D.O. nº28967 de 09/04/2025

Acórdão nº 003-2025 JARI-INDEA

D.O. nº28968 de 10/04/2025
Acórdão nº 004-2025 JARI-INDEA

JUNTA ADMINISTRATIVA DE JULGAMENTO DE RECURSOS DE INFRAÇÕES

ACÓRDÃO nº 003/2025

101ª Reunião Ordinária da Junta Administrativa de Julgamento de Recursos de Infrações - JARI/INDEA-MT, 21/03/2025.

Membros Julgadores presentes: Alexandre Ferramosca Netto, Bethânia Brites Borges, Nilton Cecílio de Mesquita Júnior, Verton Silva Marques, Antônio João Moreira Calaça e João Victor Toshio Ono Cardos.

Presidente da Sessão: Roberto Renato Pinheiro da Silva

PROCESSO Nº 2024/09361 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 56028/2012

PRESCRIÇÃO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Brucelose. Reconhece o instituto da prescrição com escopo da Resolução JARI/INDEA nº 001/2024, nos termos do voto relator, com o arquivamento do processo. (JARI/INDEA/MT, em 21/03/2025)

RECORRENTE: Marlise Alma Gnadt

CPF/CNPJ: 423.***.****-72

Relator(a): Alexandre Ferramosca Netto

PROCESSO Nº 2024/09914 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 49332/2008

PRESCRIÇÃO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Trânsito de bovinos sem GTA. Reconhece o instituto da prescrição com escopo da Resolução JARI/INDEA nº 001/2024, nos termos do voto relator, com o arquivamento do processo. (JARI/INDEA/MT, em 21/03/2025)

RECORRENTE: Cândido Guimarães Rodrigues

CPF/CNPJ: 059.***.****-04

Relator(a): Alexandre Ferramosca Netto

PROCESSO Nº 2024/09918 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 49330/2008

PRESCRIÇÃO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Trânsito de bovinos sem GTA. Reconhece o instituto da prescrição com escopo da Resolução JARI/INDEA nº 001/2024, nos termos do voto relator, com o arquivamento do processo. (JARI/INDEA/MT, em 21/03/2025)

RECORRENTE: Cândido Guimarães Rodrigues

CPF/CNPJ: 059.***.****-04

Relator(a): Alexandre Ferramosca Netto

PROCESSO Nº 2024/09920 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 88015/2008

PRESCRIÇÃO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Trânsito de bovinos sem GTA. Reconhece o instituto da prescrição com escopo da Resolução JARI/INDEA nº 001/2024, nos termos do voto relator, com o arquivamento do processo. (JARI/INDEA/MT, em 21/03/2025)

RECORRENTE: Carlos Lopes do Prado

CPF/CNPJ: 496.***.****-34

Relator(a): Alexandre Ferramosca Netto

PROCESSO Nº 2024/09927 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 79652/2008

PRESCRIÇÃO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra a Febre Aftosa. Reconhece o instituto da prescrição com escopo da Resolução JARI/INDEA nº 001/2024, nos termos do voto relator, com o arquivamento do processo. (JARI/INDEA/MT, em 21/03/2025)

RECORRENTE: Dolcy Gratão

CPF/CNPJ: 020.***.****-34

Relator(a): Alexandre Ferramosca Netto

PROCESSO Nº 2024/11399 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 90958/2008

PRESCRIÇÃO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Recebimento de vacinas sem comunicar o INDEA/MT. Reconhece o instituto da prescrição com escopo da Resolução JARI/INDEA nº 001/2024, nos termos do voto relator, com o arquivamento do processo. (JARI/INDEA/MT, em 21/03/2025)

RECORRENTE: I. Zamian & Santos Ltda

CPF/CNPJ: 09.25*.***/***1-04

Relator(a): Alexandre Ferramosca Netto

PROCESSO Nº 2024/11406 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 93767/2010

PRESCRIÇÃO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Trânsito de bovinos sem GTA. Reconhece o instituto da prescrição com escopo da Resolução JARI/INDEA nº 001/2024, nos termos do voto relator, com o arquivamento do processo. (JARI/INDEA/MT, em 21/03/2025)

RECORRENTE: Irani Guedes Barros

CPF/CNPJ: 288.***.****-72

Relator(a): Alexandre Ferramosca Netto

PROCESSO Nº 2024/11625 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 69716/2005

PRESCRIÇÃO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra a Febre Aftosa. Reconhece o instituto da prescrição com escopo da Resolução JARI/INDEA nº 001/2024, nos termos do voto relator, com o arquivamento do processo. (JARI/INDEA/MT, em 21/03/2025)

RECORRENTE: Álvaro Tavares

CPF/CNPJ: 093.***.****-04

Relator(a): Nilton Cecílio de Mesquita Júnior

PROCESSO Nº 2023/17160 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 79828/2009

PRESCRIÇÃO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra a Febre Aftosa. Reconhece o instituto da prescrição com escopo da Resolução JARI/INDEA nº 001/2024, nos termos do voto relator, com o arquivamento do processo. (JARI/INDEA/MT, em 21/03/2025)

RECORRENTE: Benedito Rafael de Deus

CPF/CNPJ: 555.***.****-72

Relator(a): Nilton Cecílio de Mesquita Júnior

PROCESSO Nº 2023/17006 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 10128/2011

PRESCRIÇÃO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra a Febre Aftosa. Reconhece o instituto da prescrição com escopo da Resolução JARI/INDEA nº 001/2024, nos termos do voto relator, com o arquivamento do processo. (JARI/INDEA/MT, em 21/03/2025)

RECORRENTE: Maria Neuza Jacinto da Silva

CPF/CNPJ: 513.***.****-63

Relator(a): Nilton Cecílio de Mesquita Júnior

PROCESSO Nº 2023/12063 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 59749/2013

PRESCRIÇÃO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Trânsito de bovinos sem GTA. Reconhece o instituto da prescrição com escopo da Resolução JARI/INDEA nº 001/2024, nos termos do voto relator, com o arquivamento do processo. (JARI/INDEA/MT, em 21/03/2025)

RECORRENTE: Wilton Taverny Sales

CPF/CNPJ: 428.***.****-87

Relator(a): Nilton Cecílio de Mesquita Júnior

PROCESSO Nº 2023/05600 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 85281/2016

PRESCRIÇÃO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Descumprimento de sacrifício de equino diagnosticado com mormo. Reconhece o instituto da prescrição com escopo da Resolução JARI/INDEA nº 001/2024, nos termos do voto relator, com o arquivamento do processo. (JARI/INDEA/MT, em 21/03/2025)

RECORRENTE: Sueli Maria Ferreira Breda

CPF/CNPJ: 022.***.****-84

Relator(a): Verton Silva Marques

PROCESSO Nº 2024/06192 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 77085/2009

PRESCRIÇÃO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Brucelose. Reconhece o instituto da prescrição com escopo da Resolução JARI/INDEA nº 001/2024, nos termos do voto relator, com o arquivamento do processo. (JARI/INDEA/MT, em 21/03/2025)

RECORRENTE: Valderino Machado de Oliveira

CPF/CNPJ: 799.***.****-15

Relator(a): Verton Silva Marques

PROCESSO Nº 2024/06880 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 65701/2009

PRESCRIÇÃO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Brucelose. Reconhece o instituto da prescrição com escopo da Resolução JARI/INDEA nº 001/2024, nos termos do voto relator, com o arquivamento do processo. (JARI/INDEA/MT, em 21/03/2025)

RECORRENTE: Sebastião Zorzeto

CPF/CNPJ: 037.***.****-72

Relator(a): Verton Silva Marques

PROCESSO Nº 2024/06888 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 39463/2009

PRESCRIÇÃO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Brucelose. Reconhece o instituto da prescrição com escopo da Resolução JARI/INDEA nº 001/2024, nos termos do voto relator, com o arquivamento do processo. (JARI/INDEA/MT, em 21/03/2025)

RECORRENTE: Vicente Magioni

CPF/CNPJ: 344.***.****-15

Relator(a): Verton Silva Marques

PROCESSO Nº 2024/07171 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 66186/2012

PRESCRIÇÃO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Brucelose. Reconhece o instituto da prescrição com escopo da Resolução JARI/INDEA nº 001/2024, nos termos do voto relator, com o arquivamento do processo. (JARI/INDEA/MT, em 21/03/2025)

RECORRENTE: Laurindo Wudarski

CPF/CNPJ: 378.***.****-49

Relator(a): Verton Silva Marques

PROCESSO Nº 2024/07244 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 90865/2012

PRESCRIÇÃO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Brucelose. Reconhece o instituto da prescrição com escopo da Resolução JARI/INDEA nº 001/2024, nos termos do voto relator, com o arquivamento do processo. (JARI/INDEA/MT, em 21/03/2025)

RECORRENTE: José Rodrigues Dias

CPF/CNPJ: 513.***.****-53

Relator(a): Verton Silva Marques

PROCESSO Nº 2024/07245 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 54988/2012

PRESCRIÇÃO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Brucelose. Reconhece o instituto da prescrição com escopo da Resolução JARI/INDEA nº 001/2024, nos termos do voto relator, com o arquivamento do processo. (JARI/INDEA/MT, em 21/03/2025)

RECORRENTE: José da Penha Ribeiro

CPF/CNPJ: 538.***.****-49

Relator(a): Verton Silva Marques

PROCESSO Nº 2024/07379 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 47408/2012

PRESCRIÇÃO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Brucelose. Reconhece o instituto da prescrição com escopo da Resolução JARI/INDEA nº 001/2024, nos termos do voto relator, com o arquivamento do processo. (JARI/INDEA/MT, em 21/03/2025)

RECORRENTE: José Honorato Gomes Júnior

CPF/CNPJ: 318.***.****-04

Relator(a): Verton Silva Marques

PROCESSO Nº 2024/07458 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 47377/2012

PRESCRIÇÃO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Brucelose. Reconhece o instituto da prescrição com escopo da Resolução JARI/INDEA nº 001/2024, nos termos do voto relator, com o arquivamento do processo. (JARI/INDEA/MT, em 21/03/2025)

RECORRENTE: José Antônio Tadeu Guilen

CPF/CNPJ: 796.***.****-15

Relator(a): Verton Silva Marques

PROCESSO Nº 2024/09949 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 60275/2008

PRESCRIÇÃO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Trânsito de bovinos sem GTA. Reconhece o instituto da prescrição com escopo da Resolução JARI/INDEA nº 001/2024, nos termos do voto relator, com o arquivamento do processo. (JARI/INDEA/MT, em 21/03/2025)

RECORRENTE: Haroldo Gonçalves

CPF/CNPJ: 061.***.****-06

Relator(a): Verton Silva Marques

PROCESSO Nº 2024/10055 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 87700/2008

PRESCRIÇÃO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Trânsito de bovinos sem GTA. Reconhece o instituto da prescrição com escopo da Resolução JARI/INDEA nº 001/2024, nos termos do voto relator, com o arquivamento do processo. (JARI/INDEA/MT, em 21/03/2025)

RECORRENTE: João Correa

CPF/CNPJ: 299.***.****-72

Relator(a): Verton Silva Marques

PROCESSO Nº 2024/10058 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 8879/2008

PRESCRIÇÃO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Trânsito de bovinos sem GTA. Reconhece o instituto da prescrição com escopo da Resolução JARI/INDEA nº 001/2024, nos termos do voto relator, com o arquivamento do processo. (JARI/INDEA/MT, em 21/03/2025)

RECORRENTE: João da Silva Ladeia

CPF/CNPJ: 091.***.****-72

Relator(a): Verton Silva Marques

PROCESSO Nº 2024/10093 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 003/16/2012

PRESCRIÇÃO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Descumprimento do vazio sanitário da soja. Reconhece o instituto da prescrição com escopo da Resolução JARI/INDEA nº 001/2024, nos termos do voto relator, com o arquivamento do processo. (JARI/INDEA/MT, em 21/03/2025)

RECORRENTE: André Ângelo Bottan

CPF/CNPJ: 010.***.****-36

Relator(a): Verton Silva Marques

PROCESSO Nº 2024/10094 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 023/68/2012

PRESCRIÇÃO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Não atualizar cadastro de propriedade produtora de soja. Reconhece o instituto da prescrição com escopo da Resolução JARI/INDEA nº 001/2024, nos termos do voto relator, com o arquivamento do processo. (JARI/INDEA/MT, em 21/03/2025)

RECORRENTE: Antônio Farias

CPF/CNPJ: 325.***.****-91

Relator(a): Verton Silva Marques

PROCESSO Nº 2024/11523 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 46539/2006

PRESCRIÇÃO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Febre Aftosa. Reconhece o instituto da prescrição com escopo da Resolução JARI/INDEA nº 001/2024, nos termos do voto relator, com o arquivamento do processo. (JARI/INDEA/MT, em 21/03/2025)

RECORRENTE: Fernando Marques da Silva

CPF/CNPJ: 571.***.****-72

Relator(a): Verton Silva Marques

PROCESSO Nº 2024/11525 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 80074/2013

PRESCRIÇÃO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Expor à venda produto de uso veterinário com data de validade vencida. Reconhece o instituto da prescrição com escopo da Resolução JARI/INDEA nº 001/2024, nos termos do voto relator, com o arquivamento do processo. (JARI/INDEA/MT, em 21/03/2025)

RECORRENTE: Galvan e Santos Ltda

CPF/CNPJ: 09.253.***.****1-29

Relator(a): Verton Silva Marques

PROCESSO Nº 2024/11526 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 57397/2012

PRESCRIÇÃO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Brucelose. Reconhece o instituto da prescrição com escopo da Resolução JARI/INDEA nº 001/2024, nos termos do voto relator, com o arquivamento do processo. (JARI/INDEA/MT, em 21/03/2025)

RECORRENTE: Maria Rosangela Rosari Guedes

CPF/CNPJ: 671.***.****-15

Relator(a): Verton Silva Marques

PROCESSO Nº 2024/11527 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 83052/2006

PRESCRIÇÃO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Febre Aftosa. Reconhece o instituto da prescrição com escopo da Resolução JARI/INDEA nº 001/2024, nos termos do voto relator, com o arquivamento do processo. (JARI/INDEA/MT, em 21/03/2025)

RECORRENTE: Pedro Correa da Silva

CPF/CNPJ: 284.***.****-53

Relator(a): Verton Silva Marques

PROCESSO Nº 2024/11528 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 93638/2013

PRESCRIÇÃO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Febre Aftosa. Reconhece o instituto da prescrição com escopo da Resolução JARI/INDEA nº 001/2024, nos termos do voto relator, com o arquivamento do processo. (JARI/INDEA/MT, em 21/03/2025)

RECORRENTE: Reinaldo Takara Zoppei

CPF/CNPJ: 208.***.****-49

Relator(a): Verton Silva Marques

PROCESSO Nº 2024/19953 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 69661/2008

PRESCRIÇÃO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Brucelose. Reconhece o instituto da prescrição com escopo da Resolução JARI/INDEA nº 001/2024, nos termos do voto relator, com o arquivamento do processo. (JARI/INDEA/MT, em 21/03/2025)

RECORRENTE: Mozart de Souza Lima

CPF/CNPJ: 002.***.****-41

Relator(a): João Victor Toshio Ono Cardoso

PROCESSO Nº 2024/10647 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 48292/2010

PRESCRIÇÃO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Brucelose. Reconhece o instituto da prescrição com escopo da Resolução JARI/INDEA nº 001/2024, nos termos do voto relator, com o arquivamento do processo. (JARI/INDEA/MT, em 21/03/2025)

RECORRENTE: Lindolfo Henkel

CPF/CNPJ: 335.***.****-20

Relator(a): João Victor Toshio Ono Cardoso

PROCESSO Nº 2024/10648 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 89738/2008

PRESCRIÇÃO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Brucelose. Reconhece o instituto da prescrição com escopo da Resolução JARI/INDEA nº 001/2024, nos termos do voto relator, com o arquivamento do processo. (JARI/INDEA/MT, em 21/03/2025)

RECORRENTE: Luizete dos Santos Barros

CPF/CNPJ: 468.***.****-82

Relator(a): João Victor Toshio Ono Cardoso

PROCESSO Nº 2024/10649 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 86785/2008

PRESCRIÇÃO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Febre Aftosa. Reconhece o instituto da prescrição com escopo da Resolução JARI/INDEA nº 001/2024, nos termos do voto relator, com o arquivamento do processo. (JARI/INDEA/MT, em 21/03/2025)

RECORRENTE: Luzia Claro

CPF/CNPJ: 581.***.****-48

Relator(a): João Victor Toshio Ono Cardoso

PROCESSO Nº 2024/10792 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 70280/2006

PRESCRIÇÃO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Febre Aftosa. Reconhece o instituto da prescrição com escopo da Resolução JARI/INDEA nº 001/2024, nos termos do voto relator, com o arquivamento do processo. (JARI/INDEA/MT, em 21/03/2025)

RECORRENTE: Claudionor Andrade

CPF/CNPJ: 404.***.****-68

Relator(a): João Victor Toshio Ono Cardoso

PROCESSO Nº 2024/05987 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 81318/2009

PRESCRIÇÃO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Brucelose. Reconhece o instituto da prescrição com escopo da Resolução JARI/INDEA nº 001/2024, nos termos do voto relator, com o arquivamento do processo. (JARI/INDEA/MT, em 21/03/2025)

RECORRENTE: Carlos Cordon de Oliveira

CPF/CNPJ: 595.***.****-34

Relator(a): Bethânia Brites Borges

PROCESSO Nº 2024/08487 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 94568/2012

PRESCRIÇÃO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Febre Aftosa. Reconhece o instituto da prescrição com escopo da Resolução JARI/INDEA nº 001/2024, nos termos do voto relator, com o arquivamento do processo. (JARI/INDEA/MT, em 21/03/2025)

RECORRENTE: José Rosa Silva

CPF/CNPJ: 297.***.****-20

Relator(a): Bethânia Brites Borges

PROCESSO Nº 2024/08497 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 90365/2011

PRESCRIÇÃO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Comercialização de vacinas fora da temperatura recomendada. Reconhece o instituto da prescrição com escopo da Resolução JARI/INDEA nº 001/2024, nos termos do voto relator, com o arquivamento do processo. (JARI/INDEA/MT, em 21/03/2025)

RECORRENTE: Districenter Com. Prod. Agropecuários Ltda

CPF/CNPJ: 04.564.***/***1-01

Relator(a): Bethânia Brites Borges

PROCESSO Nº 2023/08158 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 023/167/2019

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - MAIORIA.

Dispor de forma inadequada as embalagens vazias de agrotóxicos. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto de Infração. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto divergente. (JARI/INDEA, em 21/03/2025)

RECORRENTE: Getúlio Gonçalves Viana

CPF/CNPJ: 368.***.***-20

Relator(a): Nilton Cecílio de Mesquita Júnior

Revisor(a): Verton Silva Marques

PROCESSO Nº 2022/15917 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 31125/2021

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Divergência no saldo de bovinos. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto de Infração. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 21/03/2025)

RECORRENTE: Iete de Souza Porto

CPF/CNPJ: 004.***.***-21

Relator(a): Bethânia Brites Borges

PROCESSO Nº 2022/00387 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 33406/2022

CANCELAMENTO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Divergência no saldo de bovinos. Auto de infração anulado por não observância aos requisitos formais em sua aplicação nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 21/03/2025)

RECORRENTE: Ivonete Magalhães Santos

CPF/CNPJ: 002.***.****-00

Relator(a): Bethânia Brites Borges

PROCESSO Nº 2022/08994 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 34652/2022

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Febre Aftosa. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto de Infração. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 21/03/2025)

RECORRENTE: Aroldo Rodrigues da Fonseca

CPF/CNPJ: 344.***.***-53

Relator(a): Alexandre Ferramosca Netto

PROCESSO Nº 2022/14745 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 31625/2021

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Febre Aftosa. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto de Infração. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 21/03/2025)

RECORRENTE: Adenor Alves de Oliveira

CPF/CNPJ: 468.***.***-97

Relator(a): Alexandre Ferramosca Netto

PROCESSO Nº 2022/11246 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 34836/2022

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Febre Aftosa. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto de Infração. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 21/03/2025)

RECORRENTE: Daniel Neto da Silva

CPF/CNPJ: 696.***.***-68

Relator(a): Alexandre Ferramosca Netto

PROCESSO Nº 2022/15930 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 30746/2021

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Febre Aftosa. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto de Infração. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 21/03/2025)

RECORRENTE: Nalcer da Silva Soterio

CPF/CNPJ: 042.***.***-31

Relator(a): Alexandre Ferramosca Netto

PROCESSO Nº 2023/00091 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 35456/2022

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Febre Aftosa. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto de Infração. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 21/03/2025)

RECORRENTE: Pedro Cypriano Soares Filho

CPF/CNPJ: 884.***.***-20

Relator(a): Alexandre Ferramosca Netto

PROCESSO Nº 2023/00086 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 35908/2023

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Febre Aftosa. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto de Infração. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 21/03/2025)

RECORRENTE: Josimar Prado Nascimento

CPF/CNPJ: 630.***.***-53

Relator(a): Alexandre Ferramosca Netto

PROCESSO Nº 2022/14615 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 30568/2021

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Brucelose. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto de Infração. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 21/03/2025)

RECORRENTE: Herminio Santana da Cruz

CPF/CNPJ: 314.***.***-34

Relator(a): Verton Silva Marques

PROCESSO Nº 2023/02814 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 30622/2021

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Brucelose. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto de Infração. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 21/03/2025)

RECORRENTE: Irone Junior de Assis

CPF/CNPJ: 640.***.***-15

Relator(a): Verton Silva Marques

PROCESSO Nº 2023/06589 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 31724/2021

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Brucelose. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto de Infração. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 21/03/2025)

RECORRENTE: Osmar Batista dos Santos

CPF/CNPJ: 363.***.***-49

Relator(a): Verton Silva Marques

PROCESSO Nº 2022/10407 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 34780/2022

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Brucelose. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto de Infração. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 21/03/2025)

RECORRENTE: Antônio dos Santos Guedes

CPF/CNPJ: 945.***.***-49

Relator(a): Verton Silva Marques

PROCESSO Nº 2022/14759 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 31443/2021

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Febre Aftosa. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto de Infração. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 21/03/2025)

RECORRENTE: Rosemar Silva Ortega

CPF/CNPJ: 779.***.***-20

Relator(a): Verton Silva Marques

PROCESSO Nº 2022/17695 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 63044/2019

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Febre Aftosa. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto de Infração. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 21/03/2025)

RECORRENTE: Débora Mirian da Silva Felipe

CPF/CNPJ: 593.***.***-53

Relator(a): Verton Silva Marques

PROCESSO Nº 2022/15918 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 30885/2021

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Trânsito de bovinos sem GTA. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto de Infração. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 21/03/2025)

RECORRENTE: Marcelo Ribeiro de Melo

CPF/CNPJ: 798.***.***-00

Relator(a): Verton Silva Marques

PROCESSO Nº 2022/15896 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 29595/2021

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Trânsito de bovinos sem GTA. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto de Infração. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 21/03/2025)

RECORRENTE: Afonso Leite Sobrinho

CPF/CNPJ: 141.***.***-68

Relator(a): Verton Silva Marques

PROCESSO Nº 2023/03563 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 31617/2021

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Trânsito de bovinos sem GTA. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto de Infração. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 21/03/2025)

RECORRENTE: Adolino Mickelon

CPF/CNPJ: 245.***.***-25

Relator(a): Verton Silva Marques

PROCESSO Nº 2023/05955 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 29600/2021

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Trânsito de bovinos sem GTA. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto de Infração. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 21/03/2025)

RECORRENTE: Devanir Dias Reis

CPF/CNPJ: 567.***.***-49

Relator(a): Verton Silva Marques

PROCESSO Nº 2022/04454 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 34012/2022

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Divergência no saldo de bovinos. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto de Infração. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 21/03/2025)

RECORRENTE: Herculis Alexandre Rizzoto

CPF/CNPJ: 016.***.***-24

Relator(a): Verton Silva Marques

PROCESSO Nº 2022/01137 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 32479/2021

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Divergência no saldo de bovinos. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto de Infração. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 21/03/2025)

RECORRENTE: Querlei Friedhein Ebling Smaniotto

CPF/CNPJ: 809.***.***-34

Relator(a): Verton Silva Marques

PROCESSO Nº 2022/02329 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 33638/2022

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Divergência no saldo de bovinos. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto de Infração. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 21/03/2025)

RECORRENTE: Jenivaldo Antônio de Souza

CPF/CNPJ: 446.***.***-04

Relator(a): Verton Silva Marques

PROCESSO Nº 2022/17612 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 34769/2022

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Divergência no saldo de bovinos. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto de Infração. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 21/03/2025)

RECORRENTE: Paulo Moreira dos Santos

CPF/CNPJ: 093.***.***-02

Relator(a): Verton Silva Marques

PROCESSO Nº 2022/00015 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 33032/2021

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Divergência no saldo de bovinos. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto de Infração. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 21/03/2025)

RECORRENTE: Zilda Pinto de Paula

CPF/CNPJ: 673.***.***-04

Relator(a): Verton Silva Marques

PROCESSO Nº 2022/13776 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 31247/2021

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Não cadastramento de animais no INDEA/MT. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto de Infração. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 21/03/2025)

RECORRENTE: Ailton José Alves

CPF/CNPJ: 651.***.***-44

Relator(a): Verton Silva Marques

PROCESSO Nº 2022/14378 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 30883/2021

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Armazenar Produtos Biológicos fora da temperatura recomendada. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto de Infração. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 21/03/2025)

RECORRENTE: Agrotécnica Comércio de Produtos Agropecuários Ltda

CPF/CNPJ: 09.050.***/****-00

Relator(a): Verton Silva Marques

PROCESSO Nº 2023/02982 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 30440/2021

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Recebimento de bovinos sem GTA. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto de Infração. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 21/03/2025)

RECORRENTE: Rodrigo Ventura Alves

CPF/CNPJ: 011.***.***-45

Relator(a): Verton Silva Marques

ANULAÇÃO DE JULGAMENTO - ERRO MATERIAL - NOVO JULGAMENTO - UNANIMIDADE.

A Junta Administrativa de Julgamento de Recursos de Infrações - JARI/INDEA-MT, durante a 101ª Reunião Ordinária decide, por unanimidade, tornar sem efeito o julgamento dos autos de infração abaixo descritos, por erro material com sustentação oral não oportunizada, devendo ser oportunizada a realização de sustentação oral em novo julgamento pelo Colegiado da JARI (JARI/INDEA, em 21/03/2025):

PROCESSO Nº 2022/00782 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 32030/2021

RECORRENTE: Odirlei Queiroz Faria

CPF/CNPJ: 702.***.***-20

Sessão de Julgamento: 91ª Reunião Ordinária -12/08/2024

Acórdão 012/2024 - de 20/12/2024

Relator Edvaldo Belisário

Divergente Verton Silva Marques

PROCESSO Nº 2022/00762 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 32029/2021

RECORRENTE: Odirlei Queiroz Faria

CPF/CNPJ: 702.***.***-20

Sessão de Julgamento: 94ª Reunião Ordinária -14/10/2024

Acórdão 012/2024 - de 20/12/2024

Relator Edvaldo Belisário

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