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D.O. nº28967 de 09/04/2025
Extrato Portaria GASUB abril 04
D.O. nº28968 de 10/04/2025

Extrato de Termo de Recebimento - TAC nº 63/2023

D.O. nº28968 de 10/04/2025
Extrato de Termo de Recebimento - TAC nº 190/2024

EXTRATO DE TERMO DE RECEBIMENTO

SEMA-PRO-2024/04572

COMPROMISSÁRIO: KIN MINERAÇÃO LTDA, CNPJ nº. 35.933.762/0001-25, situada na Estrada da Chapada - Km 20, s/n, Fazenda Kin, Coxipó do Ouro, Cuiabá - MT, CEP: 78.120-000, responsável pelo imóvel KIN MINERAÇÃO LTDA, localizado na Comarca de Cuiabá.

COMPROMITENTE: MAUREN LAZZARETTI, brasileira, casada, portadora da Cédula de Identidade nº. 1031778-3 e do CPF nº.  867.141.041-20, com endereço no Centro Político Administrativo, Palácio Paiaguás, CEP: 78.050-970, Cuiabá/MT, Secretária de Estado de Meio Ambiente - SEMA.

OBJETOS: R$ 7.552,79 (sete mil, quinhentos e cinquenta e dois reais e setenta e nove centavos).

O valor foi recebido em sua totalidade, em cumprimento ao Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nº 063/SEMA/MPE/2023, firmado no âmbito do procedimento instaurado SIMP Nº 000537-096/2023 e referente ao processo administrativo nº 739/2023, conforme DESPACHO Nº 19451/2025/CCONT/SEMA referente ao depósito identificado e registro no Sistema FIPLAN.

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ASSINADO: Em Cuiabá - MT, 09 de abril de 2025.

ASSINAM: Mauren Lazzaretti Secretária de Estado de Meio Ambiente

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