Legislação

D.O. nº28532 de 03/07/2023
PORTARIA Nº 084/2023/CASACIVIL

D.O. nº28536 de 07/07/2023

PORTARIA Nº 0852023 alteração de fiscal atualizada em 06072023

D.O. nº28538 de 11/07/2023
PORTARIA 052023 Prorrogação de prazo IPS CGE PRO 202200042

PORTARIA Nº 085/2023/CASACIVIL/MT

Designa servidores para atuar como gestor, fiscal e suplente de fiscal, dos Contratos da Casa Civil do Estado de Mato Grosso.

O SECRETÁRIO ADJUNTO DE ADMINISTRAÇÃO SISTÊMICA DA CASA CIVIL no uso das atribuições legais que lhe conferem o artigo 71, IV, da Constituição Estadual e do artigo 3º da Lei Complementar 612 de 28/01/2019, que dispõe sobre a Organização Administrativa do Poder Executivo Estadual e o Decreto Estadual nº 840 de 10/02/2017, e a Portaria n° 044/2022/CASACIVIL.

Considerando a necessidade de alterar os servidores designados como gestor, fiscal titular e fiscal suplente dos contratos da Casa Civil do Estado de Mato Grosso abaixo descritos:

RESOLVE:

Art. 1º Determina a alteração do gestor, fiscais e suplente de fiscais dos contratos administrativos relacionados abaixo, designando os servidores descritos para assumirem as referidas funções sem prejuízo de suas atribuições, mantendo os servidores anteriormente nomeados que não sofreram alteração por esta portaria:

PROCESSO	CONTRATO	CONTRATADA	OBJETO	GESTOR	FISCAL	SUPLENTE DE FISCAL
CASACIVIL- PRO-2022/06820	017//2017/CCV	PAULO MOLINA DUARTE MONTEIRO	locação do imóvel urbano situado na rua General Otávio Neves, nº 69, bairro goiabeiras, cuiabá-mt, com área de 630m².	Alexandre Xavier de Araújo Matricula: 235313	Erika Cristina Soares Silva Matrícula: 273142	João Paulo Gonçalves Matricula: 108825
CASACIVIL- PRO-2022/06820	017//2017/CCV	PAULO MOLINA DUARTE MONTEIRO	fornecimento de energia elétrica da locação do imóvel urbano situado na rua General Otávio Neves, nº 69, bairro goiabeiras, cuiabá-mt, com área de 630m².	Alexandre Xavier de Araújo Matricula: 235313	Gustavo Lopes Barbosa Matricula: 302460	João Paulo Gonçalves Matricula: 108825
CASACIVIL- PRO-2022/05099	023/2021/CCV	RONDON AVIAÇÃO AGRÍCOLA LTDA	contratação de empresa especializada na prestação de serviçode locação de aeronave, com piloto e combustível, equipe de apoio necessária a execução do serviço,por hora ou por diárias, sob demanda.	Lucas Souza Chemont Matricula: 211313	Hector Lopes de Oliveira Matricula:117843	José Bruno de Souza Filho Matricula:52200
CASACIVIL- PRO-2022/06364	004/2018/CCV	OI S/A	contratação de empresa especializada na prestação de serviçotelefônico fixo comutado e serviços vinculados.	Alexandre Xavier de Araújo Matricula: 235313	Camila Roder de Souza Silva Coutinho Matricula: 244756	Gustavo Lopes Barbosa Matricula: 302460
CASACIVIL- PRO-2022/06537	006/2020/CCV	ELEVAMAT CONSERVADORA DE ELEVADORES LTDA-EPP	Contratação de empresa especializada em prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva de elevadores, com fornecimento e reposição integral de peças originais e específicas e componentes, de forma contínua, para atender a demanda administrativa da Superintendência de Proteção e Defesa Civil.	Alexandre Xavier de Araújo Matricula: 235313	Gustavo Lopes Barbosa Matricula: 302460	João Paulo Gonçalves Matricula: 108825
CASACIVIL-PRO-2022/07211	025/2022/CCV	PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA	contratação de empresa especializada na prestação de serviços continuados de gerenciamento e controle da manutenção preventiva, corretiva e preditiva da frota de veículos, incluindo toda tecnologia embarcada e mão de obra a serem empregadas na prestação dos serviços, cumulada com lavagem, polimento de pintura, assistência de socorro mecânico, assistência em caso de pane elétrica, lanternagem em geral, adesivagem/plotagem, capotaria, tapeçaria e pintura com reposição de peças originais novas de primeiro uso, troca de pneu, acessórios, componentes e materiais além de transporte por reboque/guincho, com implantação e operação de sistema informatizado e integrado para gestão de frota, acessível via web, por intermédio de rede de estabelecimentos credenciados, para atender as demandas da DEFESA CIVIL.	Alexandre Xavier de Araújo Matricula: 235313	Gustavo Lopes Barbosa Matricula: 302460	João Paulo Gonçalves Matricula: 108825

Art. 2º Para efeitos da presente portaria, caberá ao Gestor docontrato com apoio do Fiscal do Contrato acompanhar o saldo contratual e orçamentário, tomar providências quanto aos aditivos, penalizações e rescisões, bem como exigir o cumprimento das cláusulas contratuais.

Art. 3º. Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura, produzindo efeitos retroativos a partir de 26/06/2023.

REGISTRA-SE. PUBLICA-SE E CUMPRA-SE.

ANILDO CESÁRIO CORREA

SECRETÁRIO ADJUNTO DE ADMINISTRAÇÃO SISTÊMICA

CASA CIVIL

(original assinado)

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