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D.O. nº28968 de 10/04/2025

RESOLUÇÃO Nº 297-25- PROCURADORIA DA MULHER

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RESOLUÇÃO Nº 297 de 07 de abril de 2025.

Autoria: Vereadora: Selma Lobo Nogueira.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA PROCURADORIA DA MULHER NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições que lhes confere o artigo 44 da Lei Orgânica, em consonância com o artigo 27, alínea “L” do Regimento Interno. Faz saber que os Vereadores aprovaram e a Mesa Diretora promulga a seguinte Resolução:

Art. 1º Fica criada a Procuradoria da Mulher no âmbito da Câmara Municipal de Alto Garças/MT.

Art. 2º A Procuradoria da Mulher será constituída de 01(uma) Procuradora da Mulher (pode-se prever Procuradoras Adjuntas), designada(s) pelo Presidente da Câmara Municipal entre vereadora(s) e servidoras em exercício da Câmara Municipal de Alto Garças-MT.

Parágrafo único. O mandato da Procuradora da Mulher acompanhará a periodicidade da eleição da Mesa Diretora.

Art. 3º Compete à Procuradoria da Mulher zelar pela participação efetiva da(s) vereadora(s) eleita(s) nos órgãos e atividades da Câmara Municipal, bem como:

I - contribuir para o enfrentamento das discriminações e violências contra a mulher, por meio do recebimento e da análise de denúncias e do encaminhamento dos casos aos órgãos competentes;

II - contribuir para a maior efetividade das políticas públicas, das ações e dos programas voltados para a equidade de gênero e para o enfrentamento das violências contra a mulher;

III - qualificar os debates de gênero e dar maior visibilidade às pautas e agendas de proteção e promoção das mulheres;

IV - promover ações educativas relacionadas à violência e à discriminação contra a mulher, bem como à participação e representatividade das mulheres nos espaços decisórios e de poder, nas esferas institucional e política.

Art. 4º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Edifício Sede do Poder Legislativo, Gabinete da Presidência, em 07 de abril de 2025.

DAVID FRAGA DE CARVALHO                                                    FÁBIO ADRIANO AGULHÃO

Presidente                                                                                                  Vice-Presidente

MARCOS MARTINS DE SOUZA                                             JORGE H. CARVALHO KONRAD

1º Secretário                                                                                           2º Secretário

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