Legislação

D.O. nº28969 de 11/04/2025
SEFAZ-DOR-2025/00049

D.O. nº28969 de 11/04/2025

SEFAZ-DOR-2025/00050

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DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00050 DE 07 DE ABRIL DE 2025

Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 12.702 de 21 de outubro de 2024 e Lei nº 12.784 de 16 de janeiro de 2025.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 12.784 de 16 de janeiro de 2025, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor total de R$ 68.982.021,00 (sessenta e oito milhões e novecentos e oitenta e dois mil e vinte e um reais), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:150

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
699	21601	FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE	68.982.021,00
TOTAL			68.982.021,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão de Excesso de Arrecadação.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 07 de Abril de 2025, 204º da Independência e 137º da República.

MAURO MENDES FERREIRA

Governador do Estado de Mato Grosso

ROGERIO LUIZ GALLO

Secretário de Estado de Fazenda

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 699	ÓRGÃO : 21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
10	302	526	2515	Gestão da Atenção hospitalar estadual do SUS	9900	S	Suplementação	3390	1.600.3120	28.812.094,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Procedimentos ambulatorial e hospitalar realizado (Unidade)	1.178.147,00
10	302	526	2728	Gestão dos serviços de saúde, ambulatorial e hospitalar	9900	S	Suplementação	3390	1.600.3120	40.169.927,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Serviços contratualizados (Unidade)	21,00
TOTAL DO PROCESSO	68.982.021,00

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