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15.04.2025 - PUBLICAÇÃO EM DOE - APAIS de Novo São Joaquim

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2024/SETASC

DIVULGAÇÃO DO RESULTADO PRELIMINAR DA CHAMADA PÚBLICA PARA SELEÇÃO DE PROPOSTA DA ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL

A Comissão de Seleção, recomposta pela Portaria n. 24/2025/SETASC, publicada no D.O.E. n. 28.926, de 07 de fevereiro de 2025, pág. 57, torna público o RESULTADO PRELIMINAR da chamada pública para seleção de proposta da Organizações da Sociedade Civil para celebração de parceria com a Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania - SETASC, regido pelo Edital n. 001/2024/SETASC:

ORDEM

ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL

PONTUAÇÃO

RESULTADO

DIRETRIZ 01: POLÍTICA PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES (13 projetos - até R$ 300.000,00)

1

Associação Educativa Agostini

9,00

CLASSIFICADO

2

Associação Caminhando para mais um Sonho- ACAMIS

9,00

CLASSIFICADO

3

Comitê Pró Infância

8,75

CLASSIFICADO

4

Grêmio Recreativo e Esportivo Rotam - GRER

8,50

CLASSIFICADO

5

Associação Centro Esportivo Educacional Jovens Samurais CEJS

8,50

CLASSIFICADO

6

Grêmio Recreativo e Esportivo dos Policiais Militares da Cavalaria

8,50

CLASSIFICADO

7

Casa do Adolescente Sagrada Família

8,50

CLASSIFICADO

8

Instituto Futsal sem Drogas

8,50

CLASSIFICADO

9

Instituto Visão para Todos

8,25

CLASSIFICADO

10

Agência Adventista de Desenvolvimento e Recursos Assistenciais do Centro Oeste

8,25

CLASSIFICADO

11

Centro Social São Francisco de Assis

8,00

CLASSIFICADO

12

Instituto Germinando Sons

8,00

CLASSIFICADO

13

Associação Atletica e Cultural Nacional

7,75

CLASSIFICADO

14

Educandário Espírita Irmão Praeiro

7,75

CLASSIFICADO

15

Associação é Possivel Ser Feliz

7,50

CLASSIFICADO

16

Associação de Apoio à Criança e ao Adolescente do Jardim Amazônia Mãezinha do Céu

7,50

CLASSIFICADO

17

Associação Barralcool de Assistência Social de Barra do Bugres

7,50

CLASSIFICADO

18

Instituto Brasil

7,50

CLASSIFICADO

19

Associação Rondonopolitana dos Amigos do Oratório Filhos de Dom Bosco

7,50

CLASSIFICADO

20

Associação Peniel

7,50

CLASSIFICADO

21

Associação Assistencial Saber Ajudar - AASA

7,25

CLASSIFICADO

22

Associação de Pais e Amigos das Pessoas com Espectro Autista de Sinop AMA - SINOP - MT

7,25

CLASSIFICADO

23

Associação da Casa de Acolhimento à Criança Renascer - CAC Renascer

7,25

CLASSIFICADO

24

Associação Mato-Grossense de Cultura

7,25

CLASSIFICADO

25

Casa Laura Vicunha

7,25

CLASSIFICADO

26

Instituto Cultural Flauta Mágica

7,25

CLASSIFICADO

27

Associação Familias Rosariences Levando a Luz - Farol

7,00

CLASSIFICADO

28

Associação Espírita Lar Maria de Lourdes

7,00

CLASSIFICADO

29

Missão Salesiana de Mato Grosso

7,00

CLASSIFICADO

30

Instituto Casa da Cultura de Alta Floresta

7,00

CLASSIFICADO

31

Associação 4 Bravos Lutas

6,75

CLASSIFICADO

32

Federação Mato Grossense de Xadrez - FMTX

6,75

CLASSIFICADO

33

Centro Juvenil Padre Agostini- CEJUPA

6,75

CLASSIFICADO

34

ONG Ame o Bem Semeando o Amor - AMIBEM

6,25

CLASSIFICADO

35

Gremio Recreativo e Desportivo dos Policiais Militares do BOPE-MT

6,25

CLASSIFICADO

36

Instituto Luz do Amanhã Creche

6,25

CLASSIFICADO

37

Associação Maranatha

6,25

CLASSIFICADO

38

Associação Cáritas

6,25

CLASSIFICADO

39

Associação das Manifestações Folclóricas de Mato Grosso

6,00

CLASSIFICADO

40

LÍRIOS - Liga De Reestruturação Das Irmãs Ofendidasno seu Sentimento

6,75

ELIMINADO

41

Asssociação Beneditina da Providência- ABENP

6,50

ELIMINADO

42

Associação Jesus a Esperança Viva - AJAEV

5,75

ELIMINADO

43

Instituto Digoreste - ID

5,75

ELIMINADO

44

Federação Mato Grossense de KungFu Wushu

5,75

ELIMINADO

45

Associação Cultural Flor Ribeirinha - ACFR

5,50

ELIMINADO

46

Sociedade Beneficente e Cultural de Proteção à Criança e ao Adolescente: Nossa Casa

5,00

ELIMINADO

47

Associação Amigos do Proerd

4,75

ELIMINADO

48

Fundação Espirita Rachele Steingruber

4,75

ELIMINADO

49

Grêmio Recreativo e Esportivo Centenário - GREC

4,50

ELIMINADO

50

Associação Cultural Em Cena Escola de Artes de Cuiabá

3,75

ELIMINADO

51

Obras Sociais Anália Franco

3,50

ELIMINADO

52

Associação de Futsal Pés de Ouro

3,25

ELIMINADO

53

Obras Sociais Irmão Antônio

3,25

ELIMINADO

54

Federação de Karatê do Tradicional de Mato Grosso- FKTMT

3,25

ELIMINADO

55

Instituto de Interação Social - Olhar de Luz

3,00

ELIMINADO

56

ONG Auto Estima

3,00

ELIMINADO

57

Associação Os Sementinhas

2,50

ELIMINADO

58

Lar da Criança de Água Boa

2,50

ELIMINADO

59

Associação Ciranda

2,25

ELIMINADO

60

Grêmio Recreativo dos Sócios Militares do 3º Batalhão

2,00

ELIMINADO

DIRETRIZ 02: POLÍTICA VOLTADAS A GARANTIA A PROTEÇÃO SOCIAL (21 projetos - até R$ 300.000,00 cada)

1

Grupo de União e Consciência Negra

8,75

CLASSIFICADO

2

Associação Cultural Cena Onze

8,25

CLASSIFICADO

3

Associação Casa do Hip Hop, Esporte, Vida e Arte

8,25

CLASSIFICADO

4

Missão Cristã Brasileira

8,00

CLASSIFICADO

5

Associação Pestalozzi de Água Boa - MT

8,00

CLASSIFICADO

6

Associação Espirita Wantuil de Freitas

7,75

CLASSIFICADO

7

Associação Presbiteriana Socioeducacional Maná

7,50

CLASSIFICADO

8

Instituto PROVALE

7,50

CLASSIFICADO

9

Associação de Proteção Dos Animais de Nova Mutum

7,25

CLASSIFICADO

10

Associação Cultural MT QUEER

6,50

CLASSIFICADO

11

Instituto Semente Brasil

5,75

ELIMINADO

12

Instituto Cultural Casarão das Artes

5,75

ELIMINADO

13

Fundação Bom Jesus de Cuiabá

5,00

ELIMINADO

14

Paróquia Santo Antônio

3,50

ELIMINADO

15

Associação ORA da Comunidade Indígena Xavante

2,50

ELIMINADO

16

Associação Mato Grossense do Agir

2,50

ELIMINADO

17

CUFAIN Central Única da Família Indígena

2,25

ELIMINADO

18

Centro Cultural Ágape - CCA

2,00

ELIMINADO

DIRETRIZ 03: POLÍTICA PARA MULHERES (16 projetos - até R$ 300.000,00 cada)

1

Instituto Vidas em Ação

9,25

CLASSIFICADO

2

Associação Instituto Saberes

8,75

CLASSIFICADO

3

Centro de Promoções Humanas Bom Pastor- MT

8,75

CLASSIFICADO

4

Federação das Associações Pestalozzi do Estado de Mato Grosso - FEAPEMAT

8,75

CLASSIFICADO

5

ONG Cirinho Sorrindo de Combate ao Câncer

8,50

CLASSIFICADO

6

Obra Kolping de Mato Grosso

8,25

CLASSIFICADO

7

Associação dos Usuários de Transporte Coletivo do Estado de MT

8,25

CLASSIFICADO

8

Comunidade Terapêutica Lar Francisca Pizzatto

8,25

CLASSIFICADO

9

Federação Matogrossense de Desporto Escolar - FMDE

7,75

CLASSIFICADO

10

Instituto Harrison Ribeiro - IHR

7,00

ELIMINADO

11

lnstituto Canopus - IC

6,00

ELIMINADO

12

Instituto de Desenvolvimento Agroecológico, Socioambiental e Educacional - IDASE

5,75

ELIMINADO

13

Instituto Cultural Vitória Régia do Pantanal - VIRPAN

5,50

ELIMINADO

14

Associação de Trabalhadores Voluntários Contra o Câncer de Mama em MT

5,00

ELIMINADO

15

Instituto Xingu

5,00

ELIMINADO

16

Unidade do Instituto de Pesquisa e Ensino - UNIPEC

4,75

ELIMINADO

17

Associação Movimento Vambora

4,75

ELIMINADO

18

Central das Organizações do Estado de Mato Grosso - CORDEMATO

4,50

ELIMINADO

19

Centro de Estudos e Atenção à Família

4,00

ELIMINADO

20

Instituto Kurâdomôdo Cultura Sustentável

4,00

ELIMINADO

21

Associação Casa da Amizade

3,50

ELIMINADO

22

Associação de Senhoras de Rotarianos de Água Boa - MT

1,00

ELIMINADO

DIRETRIZ 04: POLÍTICA PARA IDOSOS (05 projetos - até R$ 300.000,00 cada)

1

Instituto Pro Ação de Desenvolvimento Sustentável da Pessoa e à Inclusão (PROASPI)

9,00

CLASSIFICADO

2

Fundação Abrigo do Bom Jesus

8,50

CLASSIFICADO

3

Lar São Vicente de Paulo

8,25

CLASSIFICADO

4

Associação de Promoção Humana e Social - lnstituto Atitude

8,25

CLASSIFICADO

5

Associação Obras Sociais Seara De Luz

8,00

CLASSIFICADO

6

Instituto Galvan

7,75

CLASSIFICADO

7

Associação Matogrossense de Combate ao Câncer

7,75

CLASSIFICADO

8

Abrigo Sombra da Acacia

7,75

CLASSIFICADO

9

Lar dos Idosos São Vicente de Paulo

7,25

CLASSIFICADO

10

Sociedade Beneficente Evangélica

7,25

CLASSIFICADO

11

Lar das Servas de Maria

6,25

CLASSIFICADO

12

Associação Privada de Fiéis Católicos de Promoção Social Padre Rodolfo Lunkenbein e Simão Bororo

3,25

ELIMINADO

13

Associação de Amor de Voluntários de Combate ao Câncer - AAVCC

2,75

ELIMINADO

14

Lar dos Idosos Paul Percis Harris Rondonópolis

1,00

ELIMINADO

DIRETRIZ 05: PESSOA COM DEFICIÊNCIA (05 projetos - até R$ 300.000,00 cada)

1

Associação Nativo

10,00

CLASSIFICADO

2

Associação Pestalozzi Cuiabá

9,50

CLASSIFICADO

3

Centro de Reabilitação Louis Braille

8,75

CLASSIFICADO

4

Instituto Rancho Dourado

8,75

CLASSIFICADO

5

Sociedade Hípica Cuiabana-SHC

8,75

CLASSIFICADO

6

Associação de Pais de Amigos dos Excepcionais de Gaúcha do Norte-MT

8,50

CLASSIFICADO

7

Associação Rondonopolitana de Deficientes Visuais (ARDV)

8,50

CLASSIFICADO

8

Associação Pestalozzi Juara

8,00

CLASSIFICADO

9

Associação Mato-grossense de Jiujitsu Paradesportivo - AMTJJP

8,00

CLASSIFICADO

10

Associação das Diversidades Intelectuais de Tangará da Serra

7,75

CLASSIFICADO

11

Instituto dos Cegos do Estado de Mato Grosso - ICEMAT

7,25

CLASSIFICADO

12

Associação Rondonopolitana de Pessoas com Transtorno Espectro Autista e Neurodiversidade - ARPTA

7,25

CLASSIFICADO

13

Associação Pestalozzi de Cotriguaçu

7,00

CLASSIFICADO

14

Apae Mato Grosso São Jose Do Rio Claro

6,50

CLASSIFICADO

15

Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Lucas do Rio Verde

6,25

CLASSIFICADO

16

Associação Matogrossense dos Cegos

6,25

CLASSIFICADO

17

Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE DE TAPURAH

6,00

CLASSIFICADO

18

Associação de Pais de Amigos dos Excepcionais de Barra do Garças-MT

5,50

ELIMINADO

19

Instituto Capacitar Futuro

5,25

ELIMINADO

20

Associaçãode Pais e Amigosdos Excepcionais-APAE de Campo Verde

4,50

ELIMINADO

21

SOS Criança

3,75

ELIMINADO

22

IBN IDE

3,50

ELIMINADO

23

Centro Equestre e de Equoterapia de Várzea Grande

3,25

ELIMINADO

24

Associação Campo Verde de Handebol e Esportes/ACVHE

3,00

ELIMINADO

25

Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Poconé

2,25

ELIMINADO

26

Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Rondonópolis

1,00

ELIMINADO

DIRETRIZ 06: POLÍTICA DE DEPENDENTES QUÍMICOS (04 projetos - até R$ 300.000,00 cada)

1

Centro de Apoio e Reabilitação de Toxicômanos e Alcoolistas de Sinop - CARTAS

8,50

CLASSIFICADO

2

Associação Terapêutica, Ambiental e Acolhimento Paraiso - ATAP

8,00

CLASSIFICADO

3

Instituto Resgate João L. Pizzato- Resgate e Liberdade

5,25

ELIMINADO

4

Comunidade Terapêutica Viver de Novo

5,25

ELIMINADO

5

Instituto Carvalho Assis

4,50

ELIMINADO

DIRETRIZ 07: POLÍTICA DE MOVIMENTOS COMUNITÁRIOS (03 projetos - até R$ 200.000,00 cada)

1

Instituto INCA - Inclusão, Cidadania e Ação

8,00

CLASSIFICADO

2

Instituto Munduruku

5,50

ELIMINADO

DIRETRIZ 09: POLÍTICA VOLTADA PARA POPULAÇÃO DE RUA (04 projetos - até R$ 200.000,00 cada)

1

Associação e Comunidade Terapêutica Tenda de Abraão

7,00

CLASSIFICADO

2

Associação Matogrossense de Amparo ao Dependente Químico - AMADEQ

6,25

CLASSIFICADO

3

Associação Casa do Oleiro

4,25

ELIMINADO

ELIMINADOS

1

Associação de Agricultores Familiares Pescadores e Pescadoras Ilha da União

-

ELIMINADO

2

Instituto Alma Pantaneira

-

ELIMINADO

3

Associação Beneficente Vida Nova

-

ELIMINADO

4

Salesiano Centro Social Dom Bosco (SCSDB)

-

ELIMINADO

5

Instituto de Arte e Cidadania do Ceará

-

ELIMINADO

6

Fundação La Salle

-

ELIMINADO

7

Mitra Arquidiocesana de Cuiabá

-

ELIMINADO

8

Associação Matogrossense das Produtoras da Agricultura Familiar Diversificada - AMPAFAD

-

ELIMINADO

9

Associaçãodos Produtores da Agricultura Familiar do Barranco Alto Pocinho, Reduto, Margem Direita do Rio Cuiabá

-

ELIMINADO

10

Conselho Comunitário de Segurança do Município de Campo Novo do Parecis

-

ELIMINADO

11

Associação Força Vôlei

-

ELIMINADO

12

Associação Mato-grossense de Pesquisa e Apoio à Adoção - AMPARA

-

ELIMINADO

13

Grêmio Recreativo e Desportivo dos Componentes do GEFRON

-

ELIMINADO

14

Centro de Treinamento Esportivo Mato Grosso - CTEMT

-

ELIMINADO

15

Centro de Treinamento Comunitário - ONG CTC

-

ELIMINADO

16

Associação Espírita Joanna de Ângelis

-

ELIMINADO

17

Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Chapada dos Guimarães

-

ELIMINADO

18

Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Sorriso

-

ELIMINADO

1.   A composição da pontuação da proposta apresentada pela entidade é consubstanciada na soma dos pontos atribuídos nos critérios de julgamento definidos no item 7.6.4 do certame.

2.   A Comissão de Seleção realizou a análise das propostas das entidades, de forma individualizada, mediante os seguintes documentos: i) Roteiro de análise do termo de referência: critério de julgamento (A); ii) Parecer Técnico: critérios de julgamento (B), (C), (D), (E); iii) Critérios de julgamento e classificação das propostas: critérios de julgamento (F) e (G); iv) Custos da proposta: critério de julgamento (H).

3.   Foram eliminadas as propostas com pontuação total inferior a 6,0 pontos (item 7.6.7.1) ou que tenham recebidos nota ‘zero’ nos critérios de julgamento (A), (B), (C) ou (D) (item 7.6.7.2).

4.   A ordem da classificação das propostas observou os critérios de desempate definidos no item 7.6.9 do certame.

5.   Será facultado a organização da sociedade civil interpor recurso, devidamente fundamentado, relativo ao resultado preliminar da classificação.

6.   O prazo de interposição de recurso será de 05 (cinco) dias úteis a partir da divulgação do resultado preliminar da classificação.

7.   Na contagem dos prazos, exclui-se o dia do início e inclui-se o do vencimento. Os prazos se iniciam e expiram exclusivamente em dia útil no âmbito do órgão ou entidade responsável pela condução do processo de seleção.

8.   Não será conhecido recurso interposto fora do prazo.

9.   Por ocasião da interposição de recurso não será admitida a complementação de documentos e/ou informações prestadas na fase de envio das propostas.

10. Os recursos serão destinados a Comissão de Seleção (item 7.9.1.).

11. Foi disponibilizado ‘modelo para apresentação de recurso’ na página da Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania - SETASC, através do link https://www.setasc.mt.gov.br/.

12. A organização da sociedade civil interessada deverá preencher o formulário padrão e realizar o protocolo no e-mail fomento@setasc.mt.gov.br.

13. É assegurado a organização da sociedade civil obter cópia do processo administrativo digital, mediante solicitação no e-mail: fomento@setasc.mt.gov.br,

14. O pedido de solicitação de cópia digital do processo deverá ser realizado pelo representante da organização da sociedade civil.

15. É permitido terceiros solicitarem cópias de documentos mediante apresentação de uma autorização assinada pelo titular dos dados.

16. O recurso será juntado no mesmo processo administrativo que foi analisada a proposta apresentada pela organização da sociedade civil.

17. A Comissão de Seleção apreciará os recursos podendo reconsiderar a sua decisão administrativa ou indeferir o pedido de forma motivada (itens 7.9.1 e 7.9.2).

18. Não caberá novo recurso contra a decisão da Comissão de Seleção (item 7.9.3).

19. Após o julgamento dos recursos ou o transcurso do prazo sem interposição de recurso, as decisões recursais proferidas e o resultado definitivo do processo de seleção será homologado e divulgado, no seu sítio eletrônico oficial e no Diário Oficial do Estado - IOMAT e divulgado na página da Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania - SETASC.

20. A homologação não gera direito para a OSC à celebração da parceria (art. 27, §6º, da Lei n. 13.019, de 2014) (item 7.10.1).

INFORMATIVO PARA FASE DE CELEBRAÇÃO

21. De acordo com o item 14, subitens 14.1 e 14.2 do Edital, a OSC selecionada para a celebração do Termo de Fomento deverá providenciar o credenciamento através do SIGCon, sendo condição para a formalização da parceria a apresentação da Certidão de Habilitação Plena.

22. O Decreto n. 1.386, de 20 de março de 2025, que instituiu o Sistema de Regularidade Fiscal e Institucional do Estado de Mato Grosso - SIFI/MT, alterou o procedimento de credenciamento através do SIGCon, passando a ser realizado diretamente pelas pessoas físicas e jurídicas que mantenham relações contratuais, financeiras ou administrativas com o Estado de Mato Grosso.

23. O SIFI/MT é o sistema oficial para a verificação de regularidade fiscal e institucional de pessoas físicas e jurídicas que mantenham relações contratuais, financeiras ou administrativas com o Estado de Mato Grosso.

24. Com a instituição do SIFI/MT, a Secretaria de Estado de Fazenda não recebe documentos da organização da sociedade civil. O cadastro é feito exclusivamente no SIFI/MT.

25. A apresentação da Certidão de Habilitação Plena dispensa a apresentação dos documentos elencados no item 8.2.5. inciso III, alíneas (C), (D), (E), (F) do certame.

26. O manual técnico de operação SIFI está disponível no site SIGCON, através do link https://drive.google.com/file/d/1dHyCVaRH7L3GTwIs6Z2BIwBJJrSYD1nR/view

27. Outras informações sobre o SIFI-MT - Sistema de Regularidade Fiscal e Institucional (habilitação) estão disponíveis no site Convênios, através do link http://sigcon.seplan.mt.gov.br/index_.php?mat=799&text=1

28. Fica revogado o item 15.6 do Edital, tendo em vista que o cadastro no SIFI/MT deverá ser realizado exclusivamente pela organização da sociedade civil proponente.

29. Será divulgado cronograma atualizado do Edital no ato de divulgação do resultado definitivo do certame.

30. Mais informações poderão ser obtidas pelo telefone (65) 99339-9940 - whatsApp.

KELLEN REGYNA PEREIRA DE ARRUDA

Presidente da Comissão de Seleção

Portaria n. 24/2025/SETASC, publicada no D.O.E. n. 28.926, de 07 de fevereiro de 2025, pág. 57

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