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D.O. nº28965 de 04/04/2025
EXTRATO 2º T.A AO CONTRATO Nº - MTI - BRASOFTWARE
D.O. nº28970 de 14/04/2025

EXTRATO 2º T.A AO CONTRATO Nº 008-2020 - MTI - EQUIPE ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA

D.O. nº28976 de 24/04/2025
EXTRATO 2º T.AP AO CONTRATO Nº 003-2022-MTI - STELMAT (1)

EXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 008/2020/MTI

DA ESPÉCIE: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 008/2020/MTI, que entre si celebram a EMPRESA MATO-GROSSENSE DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - MTI e a Empresa EQUIPE ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.

PROCESSO: MTI-PRO-2024/03418

DO OBJETO: O presente termo aditivo tem por objeto a inclusão da Cláusula Décima Nona que trata da Lei Geral de Proteção de Dados, conforme preceitua a Lei Federal nº 13.709/2018.

DA INCLUSÃO: Em obediência à Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), e em conformidade ao Contrato nº 032/2023 (formalizado nos autos MTI-PRO-2022/00362 - Empresa: LGPDNOW TRATAMENTO E HOSPEDAGEM DE DADOS EIRELI), as PARTES se comprometem a incluir a Cláusula Décima Nona da Lei Geral de Proteção de Dados.

DA RATIFICAÇÃO: Ficam inalteradas as demais Cláusulas e condições estipuladas no Instrumento Contratual nº 008/2020/MTI, que não foram objeto de alteração pelo presente Termo Aditivo, que não estejam em desacordo com as obrigações ora assumidas e não possuam conflito com seu objeto.

DATA DE ASSINATURA: 28/03/2025.

ASSINAM: CLEBERSON ANTÔNIO SÁVIO GOMES-Diretor-Presidente da MTI /CESARE FERNANDO BERRIEL VIDOTTO - Diretor Admnistrativo da MTI /Contratantes e o Sr. DAOUD MOHD KHAMIS JABER ABDALLAH/Equipe Assistência Médica Ltda - Contratada.

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