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D.O. nº28970 de 14/04/2025
DUDSINOP-Termo de Cancelamento - S P Keppel Madeiras LTDA - 668338-2012
D.O. nº28970 de 14/04/2025

TCC nº 2811-2025

D.O. nº28970 de 14/04/2025
TCC nº 6144-2025

Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 2811/2025

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: Roberto Rodrigues

Amador, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Fazenda Altonia, inscrito no CAR MT29852/2017 e CAR Federal nº MT-5103502-86F5FD6F779B435B931F52B5590BBFE9. OBJETO: O compromissado se obriga a apresentar perante a SEMA/MT, projeto de compensação da área de Reserva Legal em déficit na extensão de 79,0613 hectares (bioma Cerrado), por outra área equivalente em extensão, localizada no mesmo bioma, nos termos do art. 66, § 6º, da Lei nº 12.651/2012. DA VIGÊNCIA: O prazo para apresentação do projeto de compensação será de 01 (um) ano, a contar da assinatura do presente Termo. DATA DA ASSINATURA: 09/04/2025. SIGNATÁRIOS: neste ato representado por Naiara Camila Ril Abbadie e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA (Portaria nº 008/2023/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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