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D.O. nº28970 de 14/04/2025
GSB - Extratos de Portarias - 372 e 373
D.O. nº28970 de 14/04/2025

Extrato de Termo de Recebimento - TAC nº 19/2023

D.O. nº28971 de 15/04/2025
MINUTA EXTRATO T.ADITIVO.PRAZO

EXTRATO DE TERMO DE RECEBIMENTO

Proc. 480115/2021 - SEMA-PRO-2023/32052

COMPROMISSÁRIOS: HELENA ANASTÁCIO PEREIRA, inscrito sob o CPF n. 286.252.590-04, residente e domiciliado na Rua Sírio Libanesa, nº 94, Edifício Florença, Apartamento 701, Bairro Goiabeiras, Cuiabá/MT, responsável pelo imóvel Fazenda Camararé III, localizada na Comarca de Santa Carmem/MT, neste ato representado pelo seu advogado, DOUGLAS CAMARGO DE ANUNCIAÇÃO, OAB/MT nº 19.125

COMPROMITENTE: MAUREN LAZZARETTI, brasileira, casada, portadora da Cédula de Identidade nº. 1031778-3 e do CPF nº.  867.141.041-20, com endereço no Centro Político Administrativo, Palácio Paiaguás, CEP: 78.050-970, Cuiabá/MT.

OBJETO:

Locação de Container e banheiro químico para abrigo de oficias no Morro de Santo Antônio (R$ 25.900,00) - Recibo.

Os bens descritos foram entregues em cumprimento Parcial do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nº 019/2023, processo administrativo nº 480115/2021, acerca do empreendimento FAZENDA CAMARARÉ III, localizada na comarca de Santa Carmem/MT, no que tange o Ofício nº 08/2025/GAB/SEMA-MT, conforme processo SEMA-PRO-2023/32052.09.

ASSINADO: Em Cuiabá - MT, 11 de abril de 2025.

ASSINA: Mauren Lazzaretti - Secretária de Estado de Meio Ambiente

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