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D.O. nº28971 de 15/04/2025
DESPACHO. Sergio Cunha Cabral
D.O. nº28971 de 15/04/2025

DESPACHO. Equipe Assistência Médica Ltda

D.O. nº28972 de 16/04/2025
PGE Pedido de Reconsideração ANTTONIERY CAMPELLO-15.04.25

PROCESSO Nº:     SES-PRO-2022/34619

APENSOS Nº:  SES-PRO-2022/31545; SESP-PRO-2023/33108

INTERESSADOS: EQUIPE ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA;

SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE - SES/MT

ASSUNTO:             EXTRATO DE DECISÃO EM PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, diante do Pedido de Reconsideração interposto por pessoa jurídica de direito privado, Equipe Assistência Médica Ltda., inscrita no CNPJ sob n. 14.074.423/0001-60, RESOLVE: 1. ACOLHER as recomendações da Procuradoria-Geral do Estado, exaradas na Manifestação n° 759/SGAC/PGE/2023. 2. CONHECER do Pedido de Reconsideração interposto e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, de modo a manter incólume a decisão recorrida, publicada no Diário Oficial de Mato Grosso, nº 28.437, de 13 de fevereiro de 2023, pág. 3; 3. DETERMINAR que se notifique a interessada e seu defensor, enviando-lhes o inteiro teor desta decisão. Em seguida, cientifique-se a Secretaria de Estado de Saúde - SES.

Cumpra-se.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá,  14  de  abril  de  2025.

MAURO MENDES

Governador do Estado

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