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D.O. nº28971 de 15/04/2025
RESCIBMT Nº 112 10.04.2025 HOMOLOGAÇÃO DA AD REFERENDUM Nº 15 de 27.03.2025 - PAC CAPS MATUPA SES-PRO-2025-22330
D.O. nº28971 de 15/04/2025

RESCIBMT Nº 115 10.04.2025 FILA ZERO NOVA GUARITA SES-PRO-2025-17196

D.O. nº28971 de 15/04/2025
RESCIBMT Nº 117 10.04.2025 SISLOGLAB CIN-2025-51873

RESOLUÇÃO CIB/MT Nº 115 DE 10 DE ABRIL DE 2025.

Dispõe sobre aprovação da 1ª proposta apresentada pelo Município de Nova Guarita no valor de R$ 28.074,16 (vinte e oito mil, setenta e quatro reais e dezesseis centavos) para realização de procedimentos eletivos ambulatoriais e hospitalares de média e alta complexidade do Programa Fila Zero na Cirurgia - Programa Estadual de Cirurgias, Consultas e Exames Complementares Eletivos.

A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO ESTADO DE MATO GROSSO - CIB/MT, no uso de suas atribuições legais e considerando:

I - A Lei nº 8.080 de 19 de setembro de 1.990 que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

II- O Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080/1990 e dispõe sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, assistência à saúde e a articulação Inter federativa;

III-O Decreto Estadual n.º 456, de 24 de março de 2016, que dispõe sobre o Sistema de Transferência de Recursos Financeiros do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde e dá outras providências;

IV-O Decreto n.º 130, de 24 de fevereiro de 2023, que institui o Sistema de informação IndicaSUS para uso obrigatório a todas as unidades hospitalares públicas e privadas do estado de Mato Grosso, para notificações hospitalares e controle de leitos/internações;

V-O Decreto n° 1.083 de 10 de outubro de 2024, que institui o Programa Fila Zero na Cirurgia - Programa Estadual de Cirurgias, Consultas e Exames complementares eletivos no âmbito do estado de Mato Grosso;

VI-A Portaria nº 0728/2024/GBSES, que dispõe sobre os critérios para o financiamento estadual ao Programa Fila Zero na Cirurgia - Programa Estadual de Cirurgias, Consultas e Exames Complementares Eletivos no âmbito do estado de Mato Grosso;

VII-A 1ª Proposta nº 096/2025 apresentada pelo Município de Nova Guarita para execução de procedimentos pertencentes aos subgrupos descritos abaixo.

0207- Diagnóstico por Ressonância Magnética

R$ 22.575,00

0209- Diagnóstico por Endoscopia

R$ 3.790,00

0205- Diagnóstico por Ultrassonografia

R$ 407,16

0211- Métodos diagnósticos em especialidades

R$ 1.302,00

VALOR TOTAL

R$ 28.074,16

VIII-A Manifestação Técnica n° 01243/2025/COPASS/SES que consta no processo SES-PRO-2025/17196 no qual a proposta está em conformidade com a Portaria nº 0728/2024/GBSES e o Decreto n° 1.083 de 10 de outubro de 2024, que institui o Programa Fila Zero na Cirurgia - Programa Estadual de Cirurgias, Consultas e Exames Complementares Eletivos no âmbito do estado de Mato Grosso;

IX-A Proposição Operacional Nº 001/2025/CIRNM/MT de 13 de março de 2025, que aprova a 1ª Proposta nº 096/2025 do Programa Fila Zero na Cirurgia - Programa Estadual de Cirurgias, Consultas e Exames Complementares Eletivos, apresentada pelo Município de Nova Guarita.

R E S O L V E:

Art. 1º Aprovar a 1ª Proposta nº 096/2025, referente à execução procedimentos ambulatoriais e hospitalares de média e alta complexidade, apresentada pelo Município de Nova Guarita, totalizando o valor de R$ 28.074,16 (vinte e oito mil, setenta e quatro reais e dezesseis centavos) composto pelos seguintes subgrupos: 0207- Diagnóstico por Ressonância Magnética valor R$22.575,00; 0209- Diagnóstico por Endoscopia valor R$ 3.790,00; 0205- Diagnóstico por Ultrassonografia valor R$ 407,16; 0211- Métodos diagnósticos em especialidades valor R$ 1.302,00.

Art. 2º Fica condicionado o início da execução dos procedimentos após o envio da Ordem de Serviço contendo as Autorizações de Internação Hospitalar (AIH) e Autorizações de Procedimentos Ambulatoriais (APAC) exclusivas para cada proposta pactuada em CIB conforme preconiza na portaria.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

Cuiabá/MT, 10 de abril de 2025.

Gilberto Gomes de Figueiredo

Presidente da CIB /MT

(Original assinado)

Marco Antônio Norberto Felipe

Presidente do COSEMS/MT

(Original assinado)
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