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D.O. nº28971 de 15/04/2025
EXTRATO DO TERMO ADITIVO DE CESSÃO PARCIAL DO CONTRATO Nº 239.2024.SESP.SEJUS - PIRES DE MIRANDA & CIA LTDA
D.O. nº28971 de 15/04/2025

EXTRATO DO TERMO DE EXTINÇÃO UNILATERAL DO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 004 2024 SESP - DRA. SILVIA MARIA PRESTES JORGE

D.O. nº28972 de 16/04/2025
EXTRATO DO TERMO ADITIVO DE CESSÃO PARCIAL DO CONTRATO Nº 231.2024.SESP.SEJUS - COMPANHIA BRASILEIRA DE CARTUCHOS

EXTRATO DO TERMO DE EXTINÇÃO UNILATERAL DO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 004/2024/SESP

DA ESPÉCIE: TERMO DE EXTINÇÃO UNILATERAL DO TERMO DE CREDENCIAMENTO nº 004/2024/SESP, que entre si celebram o ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA - SESP e a médica perita Dra. SILVIA MARIA PRESTES JORGE.

DO OBJETO: O presente Termo tem por finalidade a Extinção Unilateral do Termo de Credenciamento nº 004/2024/SESP, firmado entre o Estado de Mato Grosso, por intermédio da SESP/MT e a médica perita Dra. SILVIA MARIA PRESTES JORGE, que tem por objeto a realização de exames periciais criminais.

DO MOTIVO: A extinção do credenciamento firmado entre a Administração Pública e a Dra. Silvia Maria Prestes Jorge ocorre em razão da efetivação da Unidade da POLITEC naquele município que abrange as atividades de Medicina Legal, conforme justificativa fundamentada pela autoridade máxima do órgão POLITEC.

DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A rescisão tem amparo legal no artigo 137, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021 que institui as normas para licitações e contratos da Administração Pública.

DOS EFEITOS: Este instrumento passará a vigorar a partir da data de sua assinatura, com efeitos a partir de 08/02/2025.

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS: Assina o presente Termo de Extinção Unilateral do Termo de Credenciamento.

PROCESSO (SIGADOC) Nº: POLITEC-PRO-2024/00851.01.

DATA DE ASSINATURA: 10/04/2025.

ASSINAM DIGITALMENTE VIA SIGADOC: HEVERTON MOURETT DE OLIVEIRA - SECRETARIO ADJUNTO DE SEGURANÇA PÚBLICA/ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL.

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