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D.O. nº28972 de 16/04/2025
PORTARIA Nº 523.SSDPG 15.04.2025 - Designa Servidores em viagem institucional
D.O. nº28972 de 16/04/2025

PORTARIA Nº 530.SSDPG 15.04.2025- Concede licença maternidade à Servidora Pública

D.O. nº28972 de 16/04/2025
ATO Nº 106/2025 - Exonerar AMANDA NOGUEIRA RIBEIRO DE OLIVEIRA do cargo de Gerente de Afastamentos

PORTARIA Nº 530/SSDPG DE 15 DE ABRIL DE 2025

Dispõe acerca da concessão de licença-maternidade a Servidora Pública

A SEGUNDA SUBDEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e institucionais, conferidas pelo art. 14 - Seção I - A da Lei nº 146/2003 com redação modificada pela Lei Complementar nº 608/2018.

Considerando que a licença-maternidade é um benefício de caráter previdenciário garantido pelo artigo 7º, inciso XVIII, da Constituição Federal de 1988, bem como pela Lei Federal nº 11.770/2008 (com redação dada pela Lei Federal nº 13.257/2016), que consiste em conceder à mulher, licença remunerada pelo prazo estipulado em lei; e

Considerando a decisão proferida no processo n° 2025.0.000006955-8.

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER à Servidora Pública ANGELA MICHELY PIOVISAN LEITE, 180 (cento e oitenta) dias de licença maternidade, a contar da data de 07/04/2025 a 03/10/2025, nos termos do art. 235, da Lei Complementar Estadual nº 04/1990 (nova redação dada pela Lei Complementar n° 724/2022).

Art. 2º A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos de 07 de abril de 2025.

MARIA CECÍLIA ALVES DA CUNHA

Segunda Subdefensora Pública-Geral do Estado de Mato Grosso

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