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D.O. nº28971 de 15/04/2025
PORTARIA Nº 069/2025/EMPAER - MT
D.O. nº28972 de 16/04/2025

PORTARIA Nº 070 SERVIDORES EMPAER ATUAL

D.O. nº28974 de 22/04/2025
PORTARIA Nº 071/2025/EMPAER - MT

PORTARIA Nº 070/2025/EMPAER-MT

O DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA MATO-GROSSENSE DE PESQUISA, ASSISTÊNCIA E EXTENSÃO RURAL - EMPAER-MT, no uso de suas atribuições legais, conforme dispõe o Art. 15º do Estatuto Social da Empresa, bem como o Art. 4º do Estatuto da EMPAER (Capítulo IV), em vigor desde 10 de agosto de 2017, que estabelece a composição da administração superior da empresa, integrada pela Diretoria Executiva, Conselho Deliberativo e Conselho Fiscal.

Considerando o artigo 4º do referido Estatuto em que Empresa Mato-grossense de Pesquisa, Assistência e Extensão Rural-EMPAER-MT tem como missão executar as políticas públicas na área de pesquisa agropecuária, assistência técnica e extensão rural atendendo prioritariamente à agricultura familiar, a fim de gerar e garantir o desenvolvimento econômico e social das famílias rurais,

Considerando a Lei n° 12.387 de 08/01/2024, regulamentada pelo decreto n° 877 de 17/05/2024, que dispõe sobre a manipulação e o beneficiamento de produtos comestíveis de origem animal provenientes da agroindústria familiar ou de pequeno porte no âmbito do Estado de Mato Grosso, bem como sobre seu registro, sua inspeção e sua fiscalização sanitária.

Considerando o disposto no Processo SEAF-PRO-2024/02107, relativo à celebração do Termo de Cooperação Técnica N° 0280-2024/SEAF/ EMPAER/INDEA.

Resolve:

Art. 1º. Designar os servidores abaixo relacionados, a prestação de assistência técnica, orientação técnica, acolhimento e captação de público da agricultura familiar e de pequeno porte, em atendimento ao decreto nº 877, de 17 de maio de 2024.

I - Laura Peixoto de Arruda, matrícula 301403.

II - Tânia Mara Moura Ferreira Buzzi, matrícula 238386.

III- Janaína Segatto Melo Castro, matrícula 268982.

Art.2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 3º. Fica revogada a Portaria nº 295/2024/EMPAER-MT, publicada no Diário Oficial do Estado em 18/10/2024.

Cuiabá-MT, 15 de abril de 2025.

Suelme Evangelista Fernandes

DIRETOR PRESIDENTE

EMPAER-MT

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