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D.O. nº28972 de 16/04/2025
RETIFICAÇÃO PORTARIA COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO (2) (1)
D.O. nº28972 de 16/04/2025

Portaria 075.2025 - Fiscais Cont. 014.2025- KMH Engenharia & Arquitetura

D.O. nº28972 de 16/04/2025
Portaria 078.2025 - Fiscais Cont. 014.2023 - Ararauna Tur - pas. aéreas (Publicar)

PORTARIA Nº. 075/2025/GAB/SECEL

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER-SECEL/MT, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 71, Inciso IV da Constituição Estadual, do Art. 3º da Lei Complementar nº 612 de 28 de janeiro de 2019 e, considerando os dispositivos da Lei nº. 14.133 de 01 de abril de 2021, e suas alterações, Artigos 13 ao 17, 307 a 309, do Decreto Estadual nº 1.525 de 23 de novembro de 2022 e suas alterações posteriores, que regulamenta o acompanhamento e fiscalização da execução de contratos administrativos.

RESOLVE:

Art. 1º Designar o servidor Sr. JONIL OLIVEIRA JESUS, matrícula nº 216690, para exercer a função de Fiscal do Contrato nº. 014/2025/SECEL, firmado com a empresa KMH Engenharia & Arquitetura Ltda - ME, CNPJ sob o nº 15.472.789/0001-50.

Art. 2º Designar a servidora Sra. BRUNA ARRUDA SALES, matrícula nº 346250, para exercer a função de suplente do fiscal do Contrato nº. 014/2025/SECEL.

Art. 3º Compete aos fiscais do Contrato tomar ciência e executar todas as atividades inerentes à fiscalização de acordo com a Lei, bem como a Orientação Técnica 012/2017 da Controladoria Geral do Estado de Mato Grosso, Instrução Normativa 001/2017/SECEL e o Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos/SECEL;

Art. 4º O Contrato a que se refere esta Portaria é oriunda do processo administrativo nº. SECEL-PRO-2024/08863 e tem por objeto do presente instrumento refere-se à Contratação de assessoria técnica especializada, para elaboração de projeto luminotécnico esportivo, acompanhamento licitatório e consultoria para execução do objeto, por profissional habilitado, para implantação de um novo sistema de automação e controle da iluminação esportiva na Arena Multiuso Governador José Fragelli - Arena Pantanal, Inexigibilidade de Licitação, Art. 74, Inciso III, da Lei Federal nº 14.133/2021, e Decreto Estadual nº 1.525/2022, no valor total de R$ 84.100,00 (oitenta e quatro mil e cem reais), pelo período de 12 (doze) meses, com início em 15/04/2025 até 14/04/2026, contados da data de sua assinatura.

Art. 5º Esta Portaria tem seus efeitos retroagidos a 15/04/2025.

Registrada, Publicada, Cumpra-se,

Cuiabá/MT, 15 de abril de 2025.

DAVID MOURA PEREIRA DA SILVA

Secretário de Estado de Cultura, Esporte e Lazer - SECEL/MT

(original assinada)

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