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D.O. nº28971 de 15/04/2025
PORTARIA Nº 16/2025/GAB-SEJUS/MT
D.O. nº28972 de 16/04/2025

PORTARIA - DEFENSOR DATIVO

D.O. nº28972 de 16/04/2025
PORTARIA 171

PORTARIA N.º 007/2025/COR/SISPEN/SEJUS

A PRESIDENTE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - SIGADOC Nº SESP-PRO-2024/89496 - PAD Nº 075/2024, no uso de suas atribuições descritas no artigo 81, da Lei Complementar n.º 207/2004.

Considerando a Portaria Conjunta nº 060/2025/COR/SEJUS, de 17 de fevereiro de 2025, cujo extrato foi publicado no D.O.E. em 12/03/2025, pág. 31.

Considerando a anuência do Sra. Marlli de Moura Kapteinat - 256817, acerca da constituição como defensor dativo, bem como manifestação de não possuir suspeição ou impedimento;

Considerando a importância de haver uma defesa técnica no processo administrativo disciplinar em prol do servidor processado;

Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;

R E S O L V E:

Art.1.º Nomear a servidora MARLI DE MOURA KAPTEINAT, Profissional de Nível Superior do Sistema Penitenciário, matrícula 256817, nos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº 075/2024, SESP-PRO-2024/89496, e adotar as demais providências pertinentes e necessárias a fim de garantir ao acusado o direito a ampla defesa e o contraditório, nos termos da Lei Complementar n.º 207/2004.

Art. 2.º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Cuiabá/MT, 14 de abril de 2025.

FERNANDA BRITO RAMOS DE MORAES

Presidente - PAD Nº 075/2024

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