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D.O. nº28973 de 17/04/2025
PORTARIA 175 A
D.O. nº28973 de 17/04/2025

Portaria 169-2025-COR-SEJUS_Prorrogação_PAD 002-2025_a partir 20.04.2025

D.O. nº28974 de 22/04/2025
PORTARIA N° 158/2025/COR/SEJUS

PORTARIA Nº 169/2025/COR/SEJUS

O CORREGEDOR-GERAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo artigo 4º da Lei Complementar nº 799/2024;

Considerando a justificativa do requerimento de prorrogação de prazo, formulada e fundamentada por membro da Comissão Processante do Processo Administrativo Disciplinar nº 002/2025;

Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, LV da Constituição Federal;

R E S O L V E:

Art. 1º Conceder prorrogação de prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir de 20/04/2025, para dar continuidade aos trabalhos do PAD nº 002/2025;

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 16 de abril de 2025.

Thiago Garcia Damasceno

Corregedor-Geral da Secretaria de Estado de Justiça de Mato Grosso

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