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ATO ADMINISTRATIVO N° 108.2025 - PROCESSO 18.2025-137 - GILMAR GILBERTO CAPPELLARI

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 ATO ADMINISTRATIVO N.º 108/2025/MTPREV

O DIRETOR-PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV, no uso de suas atribuições legais, e fundamentado no artigo 140-C da Constituição Estadual, acrescentado pela Emenda Constitucional n.º 92, publicada no Diário Oficial do Estado de 21.08.2020, c/c os artigos 2º, 3º e 4º da Lei Complementar n.º 721, de 01 de abril de 2022, artigo 24 da Emenda Constitucional n.º 103, de 12 de novembro de 2019, bem como com o artigo 16, inciso I, artigo 74, inciso I, artigo 77, § 2º, § 2º-B da Lei n.º 8.213, de 24 de julho de 1991, c/c o artigo 1º, inciso VI, e artigo 2º da Portaria ME n.º 424, publicada no Diário Oficial da União de 30.12.2020, c/c o artigo 252 da Lei Complementar n.º 04, de 15 de outubro de 1990, com a redação que lhe fora atribuída pela Lei Complementar n.º 524/2014,e tendo em vista o que consta no Processo Digital nº 18/2025-137, do Mato Grosso Previdência, resolve conceder pensão, por período vitalício, a partir de 06/02/2025, ao Sr. Gilmar Gilberto Cappellari, RG n.º 1.7**.*18 SSP/TO e CPF n.º 279.***.***-20, em razão do falecimento da ex-servidora Sra. Denise Maria Karnecowski Cappellari, RG n.º 1.7**.*19 SSP/TO, CPF n° 212.***.***-20 matrícula funcional nº 30465, aposentada no cargo de Professor Educ. Básica, Classe “C”, Nível “007”, carga horária de 30 (trinta) horas semanais de trabalho, na Secretaria de Estado de Educação, falecida em 06/02/2025, nesta Capital.

Cuiabá/MT, 17 de abril de 2025.

ELLITON OLIVEIRA DE SOUZA

Diretor-Presidente do MTPREV

(Assinado digitalmente)

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