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D.O. nº28973 de 17/04/2025
TCR nº 2159-2022
D.O. nº28973 de 17/04/2025

TCR nº 4927-2024

D.O. nº28973 de 17/04/2025
TCR nº 5725-2025

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 4927/2024

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: RENATO DE ARAUJO, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Sítio Boa Vista, inscrito no CAR MT70398/2017 e CAR Federal nº MT-5102793-522D71875A4B425F9EA0559FBD21977A. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente, Uso Restrito Degradado, do imóvel rural situado no município de Carlinda/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPDs mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 10 anos para Área de Preservação Permanente e 14 anos para Área de Reserva Legal. DATA DA ASSINATURA: 16/04/2025. SIGNATÁRIOS: neste ato representado por JULIO CESAR BORGES DE SOUZA e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de gestão ambiental - SAGA/SEMA/MT (Portaria nº 008/2023/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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