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D.O. nº28973 de 17/04/2025
Indeferimento GSB 2024.18566
D.O. nº28973 de 17/04/2025

TCC nº 2159-2022

D.O. nº28973 de 17/04/2025
TCR nº 2159-2022

Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 2159/2022

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: Wilson Daltrozo, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Fazenda CIDADE VERDE, inscrito no CAR MT39540/2018 e CAR Federal nº MT-5107008-709461202A234E2081741E435756157EOBJETO: O compromissado se obriga a apresentar perante a SEMA/MT, projeto de compensação da área de Reserva Legal em déficit na extensão de 528,2518hectares (bioma Cerrado), por outra área equivalente em extensão, localizada no mesmo bioma, nos termos do art. 66, § 6º, da Lei nº 12.651/2012. DA VIGÊNCIA: O prazo para apresentação do projeto de compensação será de 01 (um) ano, a contar da assinatura do presente Termo. DATA DA ASSINATURA: 15/04/2025. SIGNATÁRIOS: neste ato representado por Luiz Antônio De Castro e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA (Portaria nº 008/2023/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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