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D.O. nº28972 de 16/04/2025
EXTRATO DO 3º TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 012.2022.CASACIVIL.MT- validado
D.O. nº28973 de 17/04/2025

EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 050.024.CCV.MT

D.O. nº28973 de 17/04/2025
EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO N 007.2023.CASACIVIL.MT

EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 050/2024/CASACIVIL/MT

PROCESSO:CASACIVIL-PRO-2024/05970.03

CONTRATANTE:CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ n. 56.086.162/0001-49

CONTRATADA: PERSONAL NET TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO LTDA - CNPJ n. 09.687.900/0002-04

OBJETO: Em conformidade com as motivações administrativas constantes no processo eletrônico CASACIVIL-PRO-2024/05970.03, o presente Termo tem como escopo o acréscimo de 24,21% ao valor do Contrato nº  050/2024/CASACIVIL/MT, que tem como objeto a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de gestão de alimentação mediante disponibilização de crédito via cartão com chip de proximidade (interno) e sistema on-line de controle de cartão, pela menor taxa de administração, para utilização em alimentação/refeição, para atender as necessidades da Secretaria Adjunta do Gabinete Militar do Estado de Mato Grosso.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamentado na Lei nº 14.133/2021, do art. 104, 124 inciso I, alínea "B" e art. 125, e pelo Decreto Estadual nº 1.525/2022 em seus artigos 265, 279, inciso I e suas alterações.

DO ADITAMENTO DO VALOR: O presente termo aditivo promove um acréscimo, pela administração pública, equivalente a 24,21 % (Vinte e quatro e virgula vinte e um por cento), sobre o valor total do contrato, resultando em um valor adicional de R$ 372.600,00 (trezentos e setenta e dois mil e seiscentos reais), conforme o Parecer Técnico Contábil 05.2025 (fls. 253/254).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

Unidade Orçamentária: 04101

Unidade Gestora: 0014

Projeto/Atividade: 2007

Fonte: 1500.0000/ 1501.0100

Natureza de Despesa: 3.3.90.39.060

VALOR TOTAL: Em decorrência deste acréscimo, o valor total do contrato, que anteriormente era de R$ 1.539.000,00 (um milhão, quinhentos e trinta e nove mil reais), passará a ser de R$ 1.911.600,00 (um milhão e novecentos e onze mil e seiscentos reais)

RATIFICAÇÕES: Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições no termo do contrato originário, seus aditivos e apostilamentos, não alterados pelo presente termo.

DATA ASSINATURA:16/04/2025

ASSINAM: ANILDO CESÁRIO CORREA - CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO e DENY GUAZI RESENDE - Representante da Empresa PERSONAL NET TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO LTDA.

ANILDO CESÁRIO CORREA

SECRETÁRIO ADJUNTO DE ADMINISTRAÇÃO SISTÊMICA

CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

(Original assinado)

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