Legislação

D.O. nº28204 de 15/03/2022
Mar22 Avisos de Resultado e Ratificação Pref Brasnorte DO PUB

D.O. nº28204 de 15/03/2022

Mar22 Edital de Intimação N° 00004 e 00005 Pref Brasnorte DO PUB

D.O. nº28205 de 16/03/2022
Mar22 Extrato de Adsão N° 004 Pref Brasnorte DO PUB

IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR)

DELEGAÇÃO DE ATRIBUIÇÃO - LEI Nº11.250

DE 27 DE DEZEMBRO DE 2005 - EC Nº42/2003

MUNICÍPIO - BRASNORTE - MT

EDITAL DE INTIMAÇÃO FISCAL N° 00004, DE 14 DE MARÇO DE 2022.

Intima o(s) sujeito(s) passivo(s) que menciona para comparecimento no local citado para tratar de assunto do seu interesse. O Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR, nos termos do artigo 23, § 1º, inciso II, do Decreto nº 70.235/72, com redação dada pelas Leis nº 11.941/2009 e nº 11.196/2005, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.250/2005, INTIMA o[s] sujeito[s] passivo[s] abaixo relacionado [s], a comparecer[em], em dia útil, no horário normal de atendimento, à sede da administração tributária deste município para tomar ciência do[s] Termo[s] de Intimação Fiscal [ITR] a seguir identificado[s]. Em caso de não comparecimento do sujeito passivo ou seu representante legal, considerar-se-á feita a intimação no 15º [décimo quinto] dia após a publicação deste Edital.

Sujeito(s) Passivo(s)
Nome Completo / Razão Social	CPF/CNPJ	Termo de Intimação Fiscal (ITR)
MANDASSAIA AGRO EIRELI	04.971.057/0001-99	9873/00013/2022
MANDASSAIA AGRO EIRELLI	04.971.057/0001-99	9873/00032/2022
MANDASSAIA AGRO EIRELI	04.971.057/0001-99	9873/00035/2022
MANDASSAIA AGRO EIRELI	04.971.057/0001-99	9873/00046/2022
MANDASSAIA AGRO EIRELI	04.971.057/0001-99	9873/00050/2022
VENICIO PALAVER	058.660.889-32	9873/00065/2022
SIQUEIRA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA	15.464.925/0001-60	9873/00069/2022
SIQUEIRA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA	15.464.925/0001-60	9873/00085/2022
ERMES RUBIN PASQUALOTTO	383.706.111-68	9873/00101/2022
SIQUEIRA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA	15.464.925/0001-60	9873/00108/2022
SIQUEIRA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA	15.464.925/0001-60	9873/00111/2022
BENEDITO SCHMITH	138.635.509-78	9873/00120/2022

Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR
Nome: DORIVAL DIAS	Matrícula: 00000878
Cargo: Fiscal Tributário de Obrase Postura / 375	Assinatura:

IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR)

DELEGAÇÃO DE ATRIBUIÇÃO - LEI Nº11.250

DE 27 DE DEZEMBRO DE 2005 - EC Nº42/2003

MUNICÍPIO - BRASNORTE - MT

EDITAL DE INTIMAÇÃO FISCAL N° 00005, DE 14 DE MARÇO DE 2022.

Sujeito(s) Passivo(s)
Nome Completo / Razão Social	CPF/CNPJ	Termo de Intimação Fiscal (ITR)
AMARILDO PERIN	518.642.909-00	9873/00129/2022
ERMES RUBIN PASQUALOTTO	383.706.111-68	9873/00130/2022
ERMES PASQUALOTTO	019.993.110-00	9873/00133/2022
OSVALDO LUIZ RUBIN PASQUALOTTO	381.508.160-20	9873/00134/2022
ONIVALDO FERNANDES	594.341.478-91	9873/00144/2022
TIEKO LUZINETE BASILIO	690.873.001-82	9873/00154/2022
JOSE PASCOAL COSTANTINI	041.206.558-49	9873/00167/2022
LUIZ FERNANDO ZENI	797.355.091-72	9873/00169/2022
LUIZ FERNANDO ZENI	797.355.091-72	9873/00170/2022
ILARIO BONAZZA	326.320.611-72	9873/00173/2022

Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR
Nome: DORIVAL DIAS	Matrícula: 00000878
Cargo: Fiscal Tributário de Obrase Postura / 375	Assinatura:

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