Legislação

D.O. nº28204 de 15/03/2022
PORTARIA Nº 02322 Rede de Distribuição de Energia no Residencial Jardim dos Ipês, no município de Nova Canaã do Norte

D.O. nº28204 de 15/03/2022

PORTARIA Nº 02422 Construção de Calçadas e Rampas de acessibilidade etapa 02, numa dimensão de 18648,89 m2 Nova Canaã do Norte

D.O. nº28204 de 15/03/2022
PORTARIA Nº 02522 Construção de uma Praça no Bairro Viva Brasil com extensão de 2973,10 m2, no município de Novo Horizonte do Norte

PORTARIA Nº 024/2022/SACID/SINFRA

A Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística, no uso de usas atribuições e prerrogativas legais, considerando as disposições da Lei Federal nº. 8666, de 21 de junho de 1993, Seção IV, Art. 67, por meio da Secretária Adjunta de Cidades Rafaela Damiani, respaldado pela portaria nº 016/2019/GS/SINFRA, de 21 de fevereiro de 2019, RESOLVE:

Art. 1º Nomear servidores como representantes da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística para a fiscalização do Termo de Convênio nº 049-2021/SINFRA, celebrado com a Prefeitura Municipal de Nova Canaã do Norte/MT, cujo objeto é a Construção de Calçadas e Rampas de acessibilidade etapa 02, numa dimensão de 18.648,89 m², no município de Nova Canaã do Norte/MT.

Art. 2º Designar como Fiscal do Convênio o servidor Eng.º Rutilio Braz de Figueiredo com a missão de acompanhar, fiscalizar, efetuar liberações de parcelas, analisar prestação de contas da execução física e recebimento da obra, nos moldes do Inciso XVII do art. 2° da Instrução Normativa 001/2015 de 23 de fevereiro de 2015.

Art. 3º Designar como Fiscal Substituto a servidora Arq.ª Nayara Yamamura Rios, com a missão de exercer a função de Fiscal de Convênio nas ausências e/ou impedimentos legais do titular, competindo-lhe todas as prerrogativas estabelecidas no Artigo 2º desta portaria.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação e revoga disposições em contrário.

Registrada, Publicada, Cumpra-se.

Cuiabá, 09 de março de 2022.

Rafaela Damiani

Secretária Adjunta de Cidades

(Original Assinado)

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