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D.O. nº28973 de 17/04/2025
Extrato de Termo de Recebimento - TAC nº 42/2025
D.O. nº28973 de 17/04/2025

Extrato de Termo de Recebimento - TAC nº 175/2024

D.O. nº28973 de 17/04/2025
Extrato de Termo de Recebimento - TAC nº 19/2024

EXTRATO DE TERMO DE RECEBIMENTO

SEMA-PRO- 2024/22171

COMPROMISSÁRIO: GILSON PROVENSSI, residente e domiciliado na Rua Fazenda Terezinha, Rodoviaria BR 364 Km 289, a esquerda + 30 KM, S/N, Zona Rural, Jaciara - MT, jaciara, CEP: 78.820,000, responsavel pelo imovel Fazenda Marimbondo, Localizado na Comarca de Jaciara.

COMPROMITENTE: MAUREN LAZZARETTI, brasileira, casada, portadora da Cédula de Identidade nº. 1031778-3 e do CPF nº.  867.141.041-20, com endereço no Centro Político Administrativo, Palácio Paiaguás, CEP: 78.050-970, Cuiabá/MT - ATO Nº 5.363/2022, Secretaria, da Secretária de Estado de Meio Ambiente - SEMA.

OBJETO:

-  R$ 54.293,57 (cinquenta e quatro mil, duzentos e noventa e três reais e cinquenta e sete centavos)

O valor foi recebido em sua totalidade, em cumprimento a Cláusula Quarta do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nº 175/SEMA/2024, referente ao processo administrativo n° 368115/2021 e 31983/2022 em conformidade ao contido no DESPACHO Nº 21144/2025/CCONT/SEMA.

ASSINADO: Em Cuiabá - MT,  16 de abril de 2025.

ASSINAM: Mauren Lazzaretti Secretária de Estado de Meio Ambiente

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