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D.O. nº28974 de 22/04/2025
TCR nº 6529-2025
D.O. nº28974 de 22/04/2025

TCR nº 6576-2025

D.O. nº28974 de 22/04/2025
TCR nº 6581-2025

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 6576/2025

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: Volmir Brugnera, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Fazenda NOSSA SENHORA DE FÁTIMA, inscrito no CAR MT129966/2017 e CAR Federal nº MT-5102850-2AB45900C0DB40F69620DCCF3B05321D. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente, Uso Restrito Degradado, do imóvel rural situado no município de Castanheira/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPDs mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 10 anos para Área de Preservação Permanente e 13 anos para Área de Reserva Legal. DATA DA ASSINATURA: 16/04/2025. SIGNATÁRIOS: Volmir Brugnera e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de gestão ambiental - SAGA/SEMA/MT (Portaria nº 008/2023/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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