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D.O. nº28974 de 22/04/2025
Resolução N.º 029_2025_CGDF - Ata da 6ª Reunião Ordinária do Conselho Gestor Do Desenvolve Floresta
D.O. nº28974 de 22/04/2025

Resolução N.º 030_2025_CGDF - APROVAÇÃO PROJETO

D.O. nº28974 de 22/04/2025
Resolução N.º 031_2025_CGDF - ALTERAÇÃO DO REGIME INTERNO

RESOLUÇÃO N.º 030/2025/CGDF/MT

O PRESIDENTE DO CONSELHO GESTOR DO DESENVOLVE FLORESTA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CGDF/MT, no uso das atribuições legais que foram conferidas no Art. 33º § 2º da Lei Complementar n° 711 de 27 de dezembro de 2021, face à decisão colegiada ocorrido na 07ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de abril de 2025.

CONSIDERANDO o Art. 1º do Regimento Interno do Conselho Gestor do Desenvolve Floresta do Estado de Mato Grosso - CGDF/MT, instituído pela Lei Complementar Estadual n.º 698, de 13 de julho 2021, órgão de caráter diretor e deliberativo no seu âmbito de atuação, tem como finalidade promover a gestão do DESENVOLVE FLORESTA, apoiado por uma área técnica;

CONSIDERANDO o inciso III, Art. 4º do Regimento Interno do Conselho Gestor do Desenvolve Floresta do Estado de Mato Grosso - CGDF/MT, que tem como objetivo propor e definir normas e procedimentos para aplicação e gestão dos recursos;

R E S O L V E :

Art. 1º Aprovar o prosseguimento do processo SEDEC-PRO-2025/00563, com o objetivo de celebrar o termo de fomento para o projeto "Curso de Formação de Identificador Florestal", utilizando recursos do Fundo de Desenvolvimento Florestal do Estado de Mato Grosso - Desenvolve Floresta no valor de R$ 563.343,62 (Quinhentos e sessenta e três mil, trezentos e quarenta e três reais e sessenta e dois centavos), desde que cumpra os critérios estabelecidos pela legislação vigente e seja, posteriormente, aprovado pelo Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social - CONDES.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.

Cuiabá - MT, 16 de abril de 2025.

CÉSAR ALBERTO MIRANDA LIMA DOS SANTOS COSTA

Presidente do Conselho Gestor Do Desenvolve Floresta Do Estado De Mato Grosso

(Original Assinado)

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