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D.O. nº28974 de 22/04/2025
TCR nº 6357-2025
D.O. nº28974 de 22/04/2025

TCR nº 6387-2025

D.O. nº28974 de 22/04/2025
TCR nº 6529-2025

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 6387/2025

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO:  Jose Guilherme Rosa Bustamante, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Fazenda LETÍCIA II, inscrito no CAR MT130917/2017 e CAR Federal nº MT-5107909-8814A6DB7E8D4A0988364120AE819CAA. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente, Uso Restrito Degradado, do imóvel rural situado no município de Sinop/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPDs mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 10 anos para Área de Preservação Permanente e 13 anos para Área de Reserva Legal. DATA DA ASSINATURA: 16/04/2025. SIGNATÁRIOS: Jose Guilherme Rosa Bustamante e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de gestão ambiental - SAGA/SEMA/MT (Portaria nº 008/2023/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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