Aguarde por favor...
D.O. nº28974 de 22/04/2025
TCR nº 6581-2025
D.O. nº28974 de 22/04/2025

TCR nº 6590-2025

D.O. nº28974 de 22/04/2025
TCR nº 6632-2025

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 6590/2025

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: ANTÔNIO ORI TOQUETO, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Lote 07B - Setor 12A - Matrícula 38599, inscrito no CAR MT262568/2024 e CAR Federal nº MT-5105259-9EA291B9BBFC4433AE8B9935F6076A14. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente, Uso Restrito Degradado, do imóvel rural situado no município de Lucas do Rio Verde/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPDs mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 06 anos para Área de Preservação Permanente. DATA DA ASSINATURA: 16/04/2025. SIGNATÁRIOS: neste ato representado por Monique Kothrade Casonatto e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de gestão ambiental - SAGA/SEMA/MT (Portaria nº 008/2023/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital