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D.O. nº28973 de 17/04/2025
AVISO DE REVOGAÇÃO PE Nº 002.2025.SESP - SEM EFEITO - IOMAT
D.O. nº28974 de 22/04/2025

RATIFICAÇÃO INEX 02.2024 - PM ITANHANGA

D.O. nº28975 de 23/04/2025
PE 008.2025 SESP-PRO-2025.57754

RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 02/2025/SESP

Vistos, etc.

Considerando estarem presentes todos os pressupostos autorizativos da legislação que regula a matéria, R A T I F I C O os termos do Parecer n° 603/2025/SGACA/PGEMT, Despacho constante na fl. nº 186 e demais documentos e justificativas juntados aos autos do Processo PM-PRO-2025/01680 e A U T O R I Z O a contratação por meio de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, da pessoa física, do Sr. Sergio de Bairros, inscrito no CPF nº 840.128.899-15, para Locação de imóvel situado na Rua Valdecir Martins, nº 818, Bairro Centro, Município de Itanhangá/MT, para abrigar as instalações da Sede do Núcleo da Polícia Militar, no valor global de R$ 211.800,00  (Duzentos e onze mil e oitocentos reais), com fulcro no artigo 74, inciso V da Lei 14.133/2021, juntamente com demais Legislação pertinente.

E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação seja publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, em atendimento ao parágrafo único, art. 148, do Decreto Estadual 1.525/22.

Cuiabá-MT, 17 de abril de 2025.

ASSINADO DIGITALMENTE

HEVERTON MOURETT DE OLIVEIRA

Secretário Adjunto de Segurança Pública

SASP/SESP

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