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D.O. nº28974 de 22/04/2025
PORTARIA N° 158/2025/COR/SEJUS
D.O. nº28974 de 22/04/2025

Portaria Conjunta n.º 03/PGE/SEJUS/2025_Designa servidor para aturar na assessoria aos procuradores do estado lotados na unidade setorial da PGE na SEJUS

D.O. nº28974 de 22/04/2025
2. Portaria nº 32.2025.GABSEJUSMT

PORTARIA CONJUNTA Nº 03/PGE/SEJUS/2025

O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, no exercício das atribuições legais, em especial a que lhe é conferida pelo inciso I, do Art. 8° da Lei Complementar nº 111, de 1º de julho de 2002, e o SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA, no exercício dos poderes que lhe são atribuídos pelo art. 71 da Constituição do Estado de Mato Grosso.

Considerando o disposto no art. 14 da Lei Complementar nº 590, de 25 de abril de 2017, que cria a Subprocuradoria-Geral de Aquisições e Contratos e nos artigos 3º, parágrafo único e 10º do Decreto nº 1.147/2017, de 15 de agosto de 2017.

Considerando ainda o teor da Resolução nº 121/CPPGE/2024, de 14 de novembro de 2024 que trata dos benefícios de servidores de outros órgãos que exercem assessoria aos procuradores do estado de Mato Grosso nas unidades setoriais das respectivas secretarias de origem.

RESOLVEM:

Art. 1º - Formalizar a designação do servidor Fernando Henrique Machado da Silva - matrícula 250416 para atuar em assessoria aos procuradores do estado lotados na unidade setorial da PGE na Secretaria de Justiça nos moldes do artigo 2º, § 5º da Resolução nº 121/CPPGE/2024.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

R E G I S T R E - S E, P U B L I Q U E - S E, C U M P R A - SE.

Cuiabá/MT, 16 de abril de 2025.

VITOR HUGO BRUZULATO TEIXEIRA

Secretário de Estado de Justiça

(Assinado Eletronicamente)

FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA LOPES

Procurador Geral do Estado

(Assinado Eletronicamente)

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