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D.O. nº28974 de 22/04/2025
EXTR AJUSTE CONTAS 16.25-EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S-A-SORRISO
D.O. nº28974 de 22/04/2025

EXTR TER AJUSTE CONTAS 17.25-MOHAMED H. RIBEIRO E ESTELAMAR TERESINHA B. HAMIDA

D.O. nº28976 de 24/04/2025
Primavera do Leste Homo Pregão 002-2025

EXTRATO DO TERMO DE AJUSTE DE CONTAS N.º 17.2025

Origem: Pagamento indenizatório - Processos n° SEDUC-PRO-2024/158148 e SEDUC-PRO-2024/158131.

Locatária: Secretaria de Estado de Educação - SEDUC/MT.

Locador: MOHAMED HAMIDA RIBEIRO E ESTELAMAR TERESINHA BRUNETTA HAMIDA.

Objeto: Pagamento indenizatório pelo uso do imóvel sem respaldo contratual, localizado na Avenida Amazonas, nº 402, Bairro Primavera II, no município de Primavera do Leste/MT, para o funcionamento da Escola Estadual Prof. Maria Sebastiana de Souza, durante o período de 19/02/2024 a 31/10/2024.

Valor total: R$ 377.068,97, onde cada um dos proprietários possui 50% do valor total, resultando em R$ 188.534,48 (cento e oitenta e oito mil e quinhentos e trinta e quatro reais e quarenta e oito centavos) para cada.

Fundamento Legal: Art. 149, da Lei nº14.133/21.

Cuiabá, 16 de abril de 2025.

ALAN RESENDE PORTO

Secretário de Estado de Educação

(Original assinado)

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