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D.O. nº28973 de 17/04/2025
Edital de Eleição CEPCT
D.O. nº28974 de 22/04/2025

NOTIFICAÇÃO EDITAL 014/2025

D.O. nº28974 de 22/04/2025
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO 015/2025

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO nº 014/2025

A Secretaria Adjunta de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor - PROCON/MT, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, tendo em vista o que consta nos Processos Administrativos, notificada as seguintes empresas:

ANHANGUERA EDUCACIONAL , inscrita no CNPJ sob Nº 05.808.792/0056-12. Processo Administrativo nº SETASC-PRO-2023/07628;

Atualmente em lugar incerto e não sabido, para, interpor recurso administrativo, e/ou solicitar boleto para pagamento da multa administrativa, no prazo de 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS, sendo que esta se faz por edital, com fundamento no artigo 42-A, inciso II do Decreto Federal n. 2.181/97 e artigo 9, inciso VI, do Decreto Estadual n° 1590/2022.

Cuiabá - Mato Grosso, 23/04/2025.

Michelle Lorna da Silva Schafer

Coordenadora de Gestão de Processos e Documentos

SETASC/PROCON/MT

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