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D.O. nº28974 de 22/04/2025
PORTARIA Nº 025.2025.CGE-COR - PAR nº. CGE-PRO-2024_01435
D.O. nº28975 de 23/04/2025

Portaria de Prorrogação PAR CGEPRO202401427 (1)

D.O. nº28976 de 24/04/2025
Portaria-CGE Nº 0042-2025 - Avaliação de Desempenho - Fabiola. Italo. Jose B. Priscila e Renan B.

PORTARIA  Nº 024/2025/CGE-COR

O SECRETÁRIO ADJUNTO DE CORREGEDORIA-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Portaria nº 0044/2023/CGE/MT, que lhe delegou a competência para deferir os pedidos de prorrogações de prazos na condução dos processos de apuração;

Considerando a justificativa apresentada pela comissão processante no pedido de prorrogação do prazo no PAR n. CGE-PRO-2024/01427;

Considerando os princípios do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal.

RESOLVE:

Art. 1º Manter os atuais membros da comissão processante;

Art. 2º Prorrogar por 180 (cento e oitenta) dias o prazo para conclusão dos trabalhos, com efeitos a partir de 28.04.2025.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Cuiabá-MT, 22 de abril de 2025.

Renan Zattar Ferreira da Silva

Secretário Adjunto de Corregedoria-Geral

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