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ATO ADMINISTRATIVO Nº 617/2025/SEPLAG

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta no Processo

SEPLAG-PRO-2024/07311, resolve, para regularização funcional prorrogar, pelo período de 04 de março de 2025 a 03 de março de 2026, o Ato Administrativo nº 074/2024/SEPLAG, publicado no Diário Oficial do Estado de 14/03/2024, que concedeu a Dispensa para Qualificação Profissional em nível de Mestrado em Economia, na Universidade Federal de Mato Grosso -  UFMT, Campus de Cuiabá - MT, a MARCUS DE DEUS GRIGGI, Analista Administrativo, matrícula funcional nº 227200/001, lotado na Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, nos termos da Lei Complementar nº 04/1990 e do Decreto nº 2.347/2014, sem prejuízo da remuneração e sem substituição, devendo o servidor, durante esse período, usufruir de suas férias e licenças-prêmio adquiridas ou as que vencerem no decorrer da referida licença, sem que haja interrupção ou suspensão da contagem do prazo para realização da qualificação, sob pena de cancelamento sumário desta licença, bem como deverá o servidor, ao retornar, no prazo de 60 (sessenta) dias, concluir a proposta de socialização do conhecimento para realização de cursos e/ou capacitações em conjunto com a Escola de Governo ou outra instituição do Poder Executivo Estadual a fim de compartilhar os conhecimentos adquiridos e aprimorados, cabendo à Escola de Governo monitorar o cumprimento do disposto neste ato.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 24 de abril de 2025.

(Assinado Digitalmente)

BASÍLIO BEZERRA GUIMARÃES DOS SANTOS

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão