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D.O. nº28978 de 28/04/2025
Portaria 239-25 - Institui a comissão setorial de avaliação de desempenho
D.O. nº28978 de 28/04/2025

Portaria n.º 305/2025 – MTPREV

D.O. nº28978 de 28/04/2025
Portaria n.º 308/2025 – MTPREV

Portaria n.º 305/2025 - MTPREV

O DIRETOR PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, resolve deferir Averbação de Tempo de Serviço/Contribuição do(a) servidor(a) IVO MOREIRA PEDROSO, matrícula 239659, ocupante do cargo de PROFESSOR EDUC. BASICA, lotado no órgão SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO, nos termos do processo 65/2024-139:

Averbem-se: 11 anos, 3 meses e 22 dias de tempo de contribuição para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), de acordo com a Certidão de Tempo de Contribuição emitida pelo INSS em 24/04/2025 sob o Nº 08001270100011241.

Nos termos do artigo 1º da Lei nº. 5.027, de 17 de junho de 1986

Tempo Averbado Privado

Período

Tempo

Empregador

Função/Cargo

01/03/1987 a 31/12/1987

10 Meses

INSTITUICAO ADVENT CENTRAL BRAS DE EDUC E ASS SOCIAL

PROFESSOR

01/02/1989 a 30/06/1994

5 Anos e 5 Meses

PER. CONTR. CNIS 2

NÃO INFORMADO

01/07/1994 a 22/07/1999

5 Anos e 22 Dias

PER. CONTR. CNIS 3

NÃO INFORMADO

Obs.: Somente o período de 01/03 a 31/12/1987 será computado para fins de aposentadoria especial no cargo de Professor, nos termos do § 5º do artigo 40 e § 8º do artigo 201, ambos da Constituição Federal, uma vez que foi exercido na função do magistério. Foi omitido o período de 23/07 a 31/07/1999, por ser concomitante com o período averbado no item 04 da Portaria n.º 071/2019, publicada no Diário Oficial de 04 de junho de 2019.

Cuiabá-MT, 25 de abril de 2025.

ELLITON OLIVEIRA DE SOUZA

Diretor-Presidente do MTPREV

(Assinado digitalmente)

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