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D.O. nº28977 de 25/04/2025
PE.011.2024- Contratação Psicologia, assistente social
D.O. nº28979 de 29/04/2025

RATIFICAÇÃO DA INEX PEQ VALOR Nº 010.2025 - CURSO CORREGEDOR

D.O. nº28980 de 30/04/2025
CP 001.2025 PJC-PRO-2025.02973

RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº 010/2025/SESP

Vistos, etc.

Considerando estarem presentes todos os pressupostos autorizativos da legislação que regula a matéria, R A T I F I C O os termos do Orientação Jurídico-Normativa nº 2851/CPPGE/2022 e demais documentos e justificativas juntados aos autos do Processo POLITEC-PRO-2025/00242 e A U T O R I Z O a contratação, por meio de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO DE PEQUENO VALOR, da empresa IBEDUC - INSTITUTO BRASILEIRO DE EDUCACAO CORPORATIVA, inscrita no CNPJ nº 18.184.506/0001-63, para aquisição de vagas para o curso: Processo Administrativo Sancionador como elemento essencial a gestão, na modalidade presencial que será realizado nos dias 04 a

06  de  junho,  em  Fortaleza/CE,  para  atender  a  demanda  da  Corregedoria  Geral  da

POLITEC, no valor global de R$ 15.560,00 (quinze mil quinhentos e sessenta reais),  com fulcro no artigo 74, inciso III, alínea f, da Lei 14.133/2021, Decreto Estadual 1.525/2022 e demais Legislação pertinente. E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação seja publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, em atendimento ao parágrafo único, art. 148, do Decreto Estadual 1.525/22.

Cuiabá-MT, 28 de abril de 2025.

ASSINADO DIGITALMENTE

HEVERTON MOURETT DE OLIVEIRA

Secretário Adjunto de Segurança Pública

SASP/SESP

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