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D.O. nº28979 de 29/04/2025

ATO N.º 735.2025 - REFORMA - RET RT TCE - 2025.0.01661 -WILLY LECHNER (1)

ATO N.º 735 / 2025

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO E O COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do Processo nº 2025.0.01661, da Mato Grosso Previdência, observando-se o teor do Relatório Técnico do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, resolvem retificar, em parte, o Ato Governamental nº 2033/2024, de 02 de dezembro de 2024, publicado no Diário Oficial de 02/12/2024 (Edição n. 28.881), que havia retificado em parte o Ato Governamental nº 5.007/2022, publicado no Diário Oficial n° 28.377 em 21/11/2022,  referente à transferência para a Inatividade, a pedido, com proventos proporcionais, mediante Reserva Remunerada, do(a) Sr.(a) WILLY LECHNER, portador(a) do RG n.º 88**03 PM/MT e do CPF n.º 531.***.***-87, procedendo-se da seguinte forma:

ONDE SE LÊ:

“...147, inciso I, alínea “a” e inciso II, alínea “a” da Lei Complementar n.º 555, de 29 de dezembro de 2014...”

LEIA - SE:

“...147, inciso II, alínea “a” da Lei Complementar n.º 555, de 29 de dezembro de 2014...”

Palácio Paiaguás, em Cuiabá/MT, 29 de abril de 2025.

MAURO MENDES

Governador do Estado

(Assinado digitalmente)

CEL. PM CLÁUDIO FERNANDO CARNEIRO TINOCO

Comandante-Geral da Polícia Militar

(Assinado digitalmente)