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D.O. nº28979 de 29/04/2025
ATO N. 827/2025
D.O. nº28981 de 05/05/2025

ATO Nº 727-2025 – SD PM REF RODRIGO VIEIRA DOS SANTOS - REVERSÃO AO SERVIÇO PÚBLICO - READAPTAÇÃO FUNCIONAL - PROCESSO N. 2024.12.04845 (1)

D.O. nº28984 de 08/05/2025
ATO 863-25

ATO N.º 727/2025

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO E O COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo n.º 2024.12.04845 - E-Turmalina, do Mato Grosso Previdência, resolvem REVERTER a inatividade por invalidez do Sr. RODRIGO VIEIRA DOS SANTOS, portador do RG nº 88*.*48/PMMT e do CPF nº 856.***.***-00, transferido “ex offício” para Inatividade, mediante Reforma, no cargo de SOLDADO LC 541/2014, Referência N-003, por meio do Ato Governamental n.º 6.253/2012, de 13.02.2012, publicado no Diário Oficial do Estado n.º 25744, de 14.02.2012, retornando-o ao serviço público militar estadual ativo, com READAPTAÇÃO FUNCIONAL, conforme Laudo Médico Pericial n.º 105579, de 12.11.2024, expedido pela Coordenadoria de Perícia Médica Previdenciária - CPMP e a inteligência dos Arts. 173, 174 inciso II, e Art. 175, todos da Lei Complementar n.º 555, de 29.12.2014.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá/MT, 02 de maio de 2025.

MAURO MENDES

Governador do Estado

(Assinado digitalmente)

CEL. PM CLÁUDIO FERNANDO CARNEIRO TINOCO

Comandante-Geral da Polícia Militar

(Assinado digitalmente)

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