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D.O. nº28980 de 30/04/2025
CP 001.2025 PJC-PRO-2025.02973
D.O. nº28981 de 05/05/2025

RATIFICAÇÃO INEX 04.2024 - PJC_DRCI_DENARC

D.O. nº28981 de 05/05/2025
PE 001.2025-FUNAC

RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 04/2025/SESP

Vistos, etc.

Considerando estarem presentes todos os pressupostos autorizativos da legislação que regula a matéria, R A T I F I C O os termos do Parecer n° 0664/2025/SGACA/PGEMT, Despacho constante na fl. nº 217 e demais documentos e justificativas juntados aos autos do Processo PJC-PRO-2025/02051 e A U T O R I Z O a contratação por meio de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, da pessoa Jurídica, inscrito no CNPJ Nº 01.512.922/0001-40, para Locação de imóvel situado na Av.  Asa Blanca Lote 17 e 18, Bairro:  Parque Residencial Universitário, Município de Cuiabá/MT, para abrigar as instalações da Delegacia Especializada em Repressão a Narcóticos -  DENARC e a Delegacia Especializada de Repressão a Crimes Informáticos - DRC, no valor global de R$ 1.770.000,00 (UM MILHÃO, SETECENTOS E SETENTA MIL REAIS), com fulcro no artigo 74, inciso V da Lei 14.133/2021, juntamente com demais Legislação pertinente. E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação seja publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, em atendimento ao parágrafo único, art. 148, do Decreto Estadual 1.525/22.

Cuiabá-MT, 30 de abril de 2025.

ASSINADO DIGITALMENTE

HEVERTON MOURETT DE OLIVEIRA

Secretário Adjunto de Segurança Pública

SASP/SESP

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